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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras ... parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. III- Na ação destinada a efetivar essa responsabilidade civil do Advogado deve o lesado
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
direito, não constitui facto gerador de enriquecimento sem causa, nem pode, só por si, sustentar uma pretensão indemnizatória. 2. Quem demanda um advogado (nessa qualidade) para ser ressarcido de prejuízos ... aconselhamento inadequado, tem de começar por alegar o facto essencial à configuração de responsabilidade civil profissional do réu, a existência de mandato forense conferido ao Réu para intervir em processo
Relator: HELENA MELO
depoimentos prestados em audiência não constitui concretização do ónus imposto. II - O mandato forense é conferido por contrato entre a parte e o advogado, o qual é formalizado através ... sujeito ao regime da responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos de que depende a responsabilidade civil por factos ilícitos (a acção
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado ... resultado. III) - O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
ação de responsabilidade civil contra advogado fundada em perda de chance, o direito à indemnização depende da demonstração de que a omissão culposa determinou a frustração de uma probabilidade séria ... hipotética, integrando o juízo sobre o dano e o nexo de causalidade, não constituindo o objeto principal do litígio. III – Tal juízo não equivale à reapreciação definitiva da causa originária
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para
Relator: MANUEL BARGADO
I - O advogado que interpõe fora de prazo o recurso da sentença
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA PARENTE LOPES
Civil): Na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, decorrente da destruição culposa de coisa de propriedade da lesada/pessoa coletiva, nos termos dos arts.483º e 490º do C. Civil ... mesma, nos termos do art.1305º do C. Civil, independentemente do seu valor objetivo e de mercado. 2. Os honorários do advogado não integram um dano patrimonial do facto ilícito
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Nos autos de inventário deduzido após decretado o divórcio, em causa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarante, o que se afere em função da controvérsia. II – A responsabilidade civil profissional do Advogado nomeado oficiosamente, seja no âmbito da lei do Apoio judiciário, seja no âmbito ... emergentes dos art.ºs 97º e 100º do EOA. IV –Tendo o 2º A. constituído o R. como mandatário tendo em vista a instauração de um processo de revisão
Relator: EVA ALMEIDA
1. No caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. É nula a hipoteca constituída sobre um prédio urbano por quem não podia dispor dele, isto é, nem da sua totalidade, nem de quota ideal dele ... advogado possuía), e ainda natural (por a procuração se destinar a entrar no comércio jurídico, e a influenciar o seu decurso). IV. Estando-se no domínio da responsabilidade civil
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): A nulidade da sentença, prevista no art. 615º, nº