TRCsó sumário
1646/99
Relator: EDUARDO ANTUNES
1- Peticionando os A.A. a condenação do seu ex. Advogado constituido, numa
11 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDUARDO ANTUNES
1- Peticionando os A.A. a condenação do seu ex. Advogado constituido, numa
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
1- Constitui dever do advogado para com a Ordem dos Advogados, nos
Relator: GARCIA CALEJO
I - Nos termos do artº 83º, nº 1, al. d), do E.O.A
Relator: REGINA ROSA
responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado ... contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são quatro os pressupostos: o facto ilícito (constituído pela omissão do zelo exigível
Relator: MOREIRA DO CARMO
vinculativa, enquanto as declarações de parte são apreciadas livremente pelo julgador (salvo se elas constituírem confissão) - art. 466º, nº 3, do NCPC. 2. Daí, que em conformidade, não se admita ... possibilidade de ser ouvida). 4. Se a seguradora e o advogado, ambos RR, no contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória, relativa a actividade profissional de advogado, acordaram numa franquia
Relator: CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA
devida por litigância de má‑fé, prevista no artigo 543º do Código de Processo Civil, pode ser limitada ao reembolso dos honorários do mandatário da parte contrária, sendo fixada segundo ... Estatuto da Ordem dos Advogados (importância do serviço, dificuldade, tempo despendido, responsabilidade e resultado). II. O laudo de honorários da Ordem dos Advogados constitui parecer técnico relevante, mas não obrigatório
Relator: CRISTINA NEVES
advogado pelo artºs 92, 93 e 95 da Lei nº 15/2005 de 26 de Junho e 100 da Lei nº 145/2015 de 9 de Setembro. II-Não cumprindo o advogado ... prática de um acto em defesa dos interesses do seu cliente, incorre em responsabilidade civil contratual pelos danos que lhe venha a causar. III-Não sendo possível estabelecer um nexo
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Ao demandar o Advogado que o patrocinou em anterior acção no
Relator: FONTE RAMOS
processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado ... regra que vale para qualquer notificação dependente à parte que haja constituído (ou foi nomeado) advogado. 4. A previsão do art.º 41º, n.º 3 do RGPTC não respeita
Relator: VÍTOR AMARAL
advogados (especialistas), não previram nem tinham, segundo a diligência exigível, obrigação de prever. 2. - Em ação indemnizatória por facto ilícito, discutindo-se os pressupostos da responsabilidade civil, designadamente a ilicitude ... sociedade ou, pelo menos, negócios jurídicos equiparáveis, a que são aplicáveis as regras respetivas –, constituem atribuições em dinheiro determinantes de um implemento do património social, incrementando o capital (o chamado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
1- Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a