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1. TCAN2022-04-08só sumário

   01455/20.2BEPRT

   Relator: Antero Pires Salvador

   1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no

   • ORDEM ADVOGADOS, APOIO JUDICIÁRIO - INVIABILIDADE PRETENSÃO, CONHECIMENTO INCIDENTAL INVALIDADES ACTO ADMINISTRATIVO
   • FALTA AUDIÊNCIA PRÉVIA, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
2. TCAN2012-10-12só sumário

   00064/10.9BELSB

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do

   • RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO-JUIZ
   • ILICITUDE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • HONORÁRIOS