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Relator: ALEXANDRE REIS
restritiva qualificação que tem este conceito – designadamente sobre o grau da respectiva intensidade –, que é exigida pelo requisito específico da responsabilidade civil exercida nesta acção, traduzido no erro judiciário ... controversa, porquanto se manifestam entendimentos não inteiramente convergentes quanto à formulação dos respectivos requisitos. Além disso, a decisão judicial aqui reputada de ilícita, por errada, tem que ser vista
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
apurá-las, investigando tudo o que podia e devia. II – O consentimento do condenado, requisito (formal) necessário à execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação ... revelando-se, neste circunstancialismo, desnecessário mergulhar na ponderação dos respectivos requisitos materiais, o mesmo é dizer, no juízo conducente à eventual aplicação do dito regime
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
pontos ou premissas diferentes, aumenta as probabilidades de cada um deles. VII - Verificados os respectivos requisitos, o funcionamento da prova indiciária desenvolve-se em três momentos distintos: primeiro, a demonstração ... converte em concreta, após o sopesar das contraprovas em sentido contrário e da respectiva valoração judicial, se converterá o conhecimento provável em conhecimento certo ou pleno. XIII - As inferências lógicas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar ... necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos requisitos. III. O inquilino não está obrigado
Relator: CATARINA GONÇALVES
concretos que a motivaram e que, uma vez demonstrados, permitam concluir pela verificação dos respectivos requisitos legais. II – A acção deduzida com vista à impugnação da resolução destina-se apenas
Relator: EMÍDIO COSTA
tribunal vir a decretar o arresto desse mesmo bem, caso se verifiquem os respectivos requisitos legais; III – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência do crédito
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
pagamento ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, uma vez verificados os respectivos requisitos e ainda que o dono da obra retirou vantagens da actividade extracontratual do empreiteiro
Relator: HELDER ROQUE
Para a providência cautelar comum ser decretada, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do direito, a aparência do direito
Relator: HELDER ROQUE
Para o arresto ser decretado, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do crédito, a aparência do direito ou o "fumus boni
Relator: HELDER ROQUE
Para o arresto ser decretado, importa que se mostrem preenchidos os respectivos requisitos legais, ou seja, a probabilidade da existência do crédito, a aparência do direito ou o "fumus boni
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
possuidor, podendo, por via dessa posse e desde que verificados os demais requisitos, adquirir o respectivo direito por usucapião
Relator: HELDER ROQUE
neste caso, tenham sido alegado factos que, clara e manifestamente, integrem os respectivos elementos ou requisitos e revelem, inequivocamente, a intenção de fundamentar nela o direito, sob pena
Relator: EMÍDIO COSTA
prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo. 2. A mudança fica sempre subordinada a um duplo requisito: é necessário que ela se mostre conveniente ao dono
Relator: FONTE RAMOS
possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito ... ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da simulação), porque constitutivos do respectivo direito, cabe, segundo as regras gerais nesta matéria
Relator: HÉLDER ROQUE
propriedade e que esta se encontra registada, a favor do respectivo titular, mostram-se preenchidos os requisitos legais que conduzem à procedência da providência cautelar para a apreensão de veículo
Relator: ARTUR DIAS
cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição
Relator: BORDALO LEMA
carteira profissional certifica ou atesta que o respectivo titular preenche os requisitos exigidos por lei para o exercício de determinada profissão . II – Só a partir da titularidade e posse
Relator: MOREIRA DO CARMO
conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos (salvo dolo ou culpa grave). 4. Deve entender-se que ambos estes dois requisitos se verificam se alguém subscreve uma aplicação
Relator: HELDER ROQUE
dentro do prazo de oito dias subsequentes à data da respectiva emissão, cuja observância constitui um requisito da sua exequibilidade, sob pena de não poder servir de fundamento à acção ... obedecer aos requisitos de exequibilidade dos restantes títulos particulares, o que acontece quando o título de crédito menciona a causa da relação jurídica subjacente, ou seja, a respectiva "causa debendi
Relator: GOMES DE SOUSA
recorrente impugnado a decisão sobre a matéria de facto, cumprindo nomeadamente os requisitos previstos no nº3 e respectivas alíneas e nº4 do artigo 412º do CPP, impõe-se ao tribunal