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1. TC-CONF1992-10-13só sumário

   000256

   Relator: ANTONIO SAMAGAIO

   I - Para efeitos de expedição de cartas precatórias por parte dos tribunais

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • CARTA PRECATÓRIA
   • RESIDÊNCIA
2. TC-CONF2011-09-22citado por 1só sumário

   05/11

   Relator: RUI BOTELHO

   instalações da B..., de que os Autores eram sócios e ainda nas suas residências

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • ESTADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
3. TC-CONF2025-05-08só sumário

   05191/24.2T8MTS.P1.S1.

   Relator: NUNO GONÇALVES

   gestão do sistema a abster-se de suspender o fornecimento da água à sua residência

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
4. TC-CONF2013-12-11só sumário

   049/13

   Relator: ANTÓNIO LEONES DANTAS

   Lisboa e Porto, PER, por incumprimento das obrigações do adjucatário, nomeadamente, a não residência no imóvel adjudicado e a falta de pagamento de rendas

   • HABITAÇÃO SOCIAL
   • DESPEJO
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
5. TC-CONF2004-12-16só sumário

   016/04

   Relator: CÂNDIDO DE PINHO

   carta precatória dirigida por um Tribunal Administrativo para um Tribunal Judicial da área de residência da testemunha a inquirir

   • CARTA PRECATÓRIA
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA