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Relator: Luís Migueis Garcia
implicadas, e, portanto, razoavelmente previsíveis, na particular prestação de serviços em causa : remoção de resíduos perigosos, com transporte para destino de tratamento; e outros resíduos além dos perigosos, como resíduos ... licenças de subcontratados só atinge o transporte e os operadores de gestão de resíduos perigosos, como resulta do Programa do Procedimento e confirmado em esclarecimentos. IV) – Não há desigualdade
Relator: Alexandra Alendouro
nome(s) do(s) transportador(es) e do(s) operador(es) de gestão de resíduos perigosos a recorrer (CIRVER – centro integrado de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos ... respectiva proposta, “de declarações dos transportadores e dos operadores de gestão de resíduos perigosos que indicou como subcontratados, nas quais estes se comprometessem, incondicionalmente, a executar os trabalhos para
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Território da localização do estabelecimento industrial da requerente de armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos) falham os requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar peticionada, constituindo, inclusive ... junto do organismo competente, em termos definitivos, a autorização para operações de armazenagem de resíduos perigosos no local em questão, no que se traduz numa pronúncia antecipatória que, sendo provisória
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA - representa um instrumento preventivo de