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1. TRC2025-05-30só sumário

   4290/23.2T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas

   • CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
   • APLICABILIDADE
   • PORTARIAS DE EXTENSÃO
   • SETOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
   • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E PATRONAIS NÃO SUBSCRITORAS
2. TRC2018-01-24

   411/12.9TAVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada

   • BUSCA
   • MANDADO DE BUSCA
   • SEDE DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
   • INSTALAÇÕES DE ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3. TRC2018-01-19

   493/17.7T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – As associações sindicais podem exercer o direito de ação no que

   • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
   • EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO
   • INTERESSE COLETIVO