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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
61º n.1 do CIRE, aplicável ex vi art.º 240º, a uma consideração conjunta dos rendimentos e do rendimento indisponível de ambos os cônjuges, em virtude do caso julgado ... pedido para o fiduciário de um dos cônjuges proceder a uma consideração conjunta dos rendimentos e do rendimento indisponível de ambos os cônjuges não viola o principio da igualdade
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
harmonia com os rendimentos do trabalho dependente. (vi) A salvaguarda do salário mínimo nacional prevista no art. 738/3 (2.ª parte) incide sobre a unidade do rendimento disponível e não ... existencial afere-se pela capacidade económica global do devedor, devendo somar-se o conjunto dos rendimentos (v.g., salário e pensão) para determinar a parcela penhorável. (vii) Isolar as fontes
Relator: EVA ALMEIDA
meses, por pessoa. IV - No caso de insolvência de um casal, o rendimento a ceder para efeitos de exoneração do passivo restante não será fixado individualmente, mas em comum, porque ... prover ao sustento e educação da filha menor, fixa-se o rendimento mensal indisponível dos devedores, em conjunto, em €970 por mês (dois salários mínimos
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine
Relator: CRUZ BUCHO
arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito", entendendo-se por património do arguido, designadamente, “o conjunto de bens... que estejam na titularidade do arguido
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
caso os pais vivessem em conjunto e ele fizesse parte do respetivo agregado familiar. VII. O abono de família não se traduz num rendimento do progenitor guardião; antes constitui encargo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
relativamente próximo) de um conjunto de obrigações com fontes distintas e pluralidade de credores. III – Impõe-se, para isso, a alegação e prova desse conjunto de obrigações. IV – O preenchimento ... obrigação, do conjunto das obrigações a que o devedor está vinculado (montante, natureza e data de vencimento), do peso relativo ou expressão das obrigações incumpridas nesse conjunto, tudo isto conjugado
Relator: SANDRA MELO
verificar se o valor da indemnização do dano biológico na vertente de perda de rendimentos por esforços acrescidos fixado numa sentença é adequado, há sempre que verificar os critérios ... indemnizar os efeitos do dano biológico na sua totalidade para ter uma visão do conjunto, a fim de haver coerência nas decisões jurisprudenciais: com efeito há teses que incluem
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
ónus de, ao intentar uma acção em Juízo ou ao contestá-la, alegar um conjunto de factos concretos susceptíveis de, através dos meios de prova, se subsumirem numa ... dano biológico constitui um dano patrimonial, sempre que represente previsivemente uma supressão do rendimento potencial do Recorrido, ao longo do seu período de vida laboral activa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
referidas no art.º 494º do CC; mas, uma vez fixado, será atribuído «em conjunto» ao restrito elenco de pessoas discriminadas ... diminuição, da capacidade laboral, a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não auferirá e que se extinguirá no final do período provável de vida
Relator: JORGE TEIXEIRA
Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáveis destinadas ... determinação de indemnização por danos patrimoniais futuros será de atender ao valor do rendimento médio acessível a um jovem dotado de formação profissional média, salário que, em termos de normalidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Findo o procedimento de exoneração do passivo restante, se a massa insolvente e o rendimento disponível durante o período de cessão forem insuficientes para o pagamento integral das custas ... suportar pela massa insolvente. IV- Tendo a apelante e o então marido se apresentado conjuntamente à insolvência alegando que as dívidas são comuns a solidariedade destas obrigações estende
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
concerne que justifica o comando no sentido de logo serem depositados os juros devidos, conjuntamente com o depósito da quantia arbitrada, sem dependência de requerimento do expropriado. A falta ... lucros cessantes. O artigo 27 nº 3 do C.E., não impõe o recurso ao rendimento efectivo para efeitos de avaliação do prédio, antes dá como alternativa que a avaliação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
não o possa razoavelmente fazer, por perda da sua capacidade de obtenção de rendimento. V - A declaração de resolução é uma declaração recipienda (ou recetícia), o que implica ... exercício de atividade das instituições de crédito e sociedades financeiras e contém um conjunto de regras de conduta do banqueiro, relevante nas relações com clientes e terceiros. VIII
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer um conjunto de medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, prevendo logo no seu artigo 1.º, «um regime especial ... valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»; III - A presunção prevista pelo legislador pode ser ilidida se o arguido provar a origem
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
rendimentos lícitos e que o arguido não consegue de forma licita justificar”, a perda alarga-se, por isso, a tudo aquilo “que não é congruente com os seus rendimentos lícitos ... 5/2002 abrange tudo o que estiver ao dispor do condenado ou conjuntamente ao seu dispor e de terceiros em especial com quem coabite ou viva em economia comum ainda
Relator: PAULO REIS
casal na herança indivisa por óbito de sua mãe - a entrega antecipada de rendimentos que lhe caibam enquanto herdeira (artigo 2092.º do CC), posto que tal pretensão não surge ... título de rendimentos da herança referentes a esses anos (montante que a autora deduz no pedido ao valor total dos rendimentos que considera serem-lhe devidos por tais exercícios