CCA2015-10-31só sumário762/14.8TBOERNestes termos e com tais fundamentos, julgo a presente ação procedente, porEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADEPRINCÍPIO DA BOA FÉTRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUALEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIALALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATOCLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS