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Relator: FERNANDO CHAVES
diário da pena de multa, o julgador deve não só ter em conta os rendimentos mensais do arguido, sejam próprios ou do que o mesmo beneficie, mas toda a situação ... sustentação do condenado e dos seus familiares dependentes, os quais devem ser deduzidos no rendimento, daqueles que revelam alguma prodigalidade ou luxúria e que não devem beneficiar da mesma ponderação
Relator: EMÍDIO SANTOS
apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período ... mês. II- Nos meses em que não advierem rendimentos ao devedor ou advierem rendimentos inferiores ao que foi considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
como despacho inicial) a determinar que o devedor fica obrigado à cessão do seu rendimento disponível ao fiduciário durante o período de cessão, ou seja, durante os 5 anos posteriores ... encerramento do processo (artº 239º, nºs 1 e 2). IV – Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão dos previstos
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
incumprimento doloso ou com culpa grave do dever de informação sobre os seus rendimentos venha a implicar a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, necessário se torna ... digno do devedor e do seu agregado familiar, para efeito de o excluir dos rendimentos a ceder, haverá que ter-se em consideração o valor dos rendimentos líquidos. 3. Para
Relator: SÍLVIA PIRES
incidente de exoneração do passivo restante destinadas a assegurar a efectiva obtenção de rendimentos para cessão aos credores. II - O procedimento em questão tem dois momentos fundamentais: o despacho inicial ... grave negligência incumprido algumas das obrigações que lhe incumbem em relação à cessão do rendimento disponível – art.º 243º, n.º 1, a), e 239º; b) se vier
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sequelas psíquicas graves – visa compensar o lesado, para além da presumida perda de rendimentos associada ao grau de incapacidade de que o lesado é portador, também da inerente perda ... competências, mesmo que essa perda não esteja imediata e totalmente reflectida ao nível do rendimento auferido. XV - O fundamento da compensação do dano biológico é, à luz desta jurisprudência, duplo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras ... equivalência a que se aludiu e para o efeito de apurar a capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CIRE no sentido de impor ao devedor a obrigação de entregar imediatamente/mensalmente os rendimentos recebidos ao fiduciário sem operar a compensação dos rendimentos com os montantes auferidos nos meses anteriores
Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação. 3. Não pode ser considerado para efeitos indemnizatórios de natureza patrimonial exclusivamente os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente que se encontrem fiscalmente declarados, ao abrigo ... danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida provável
Relator: LUÍS CRAVO
perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediatamente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado – constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação ... apele ao tempo de provável vida activa e à representação de um capital de rendimento, deve, porém, rejeitar-se a aplicação automática das fórmulas matemáticas para o cálculo
Relator: CARLOS QUERIDO
requisitos imperativamente previstos na Lei n.º 75/98 de 19/11: a inexistência de rendimentos líquidos da menor, superiores ao salário mínimo nacional. 4. Quando o legislador refere “rendimento líquido superior ... mensal integral (ou bruta), não relevando as despesas do agregado familiar na definição do “rendimento líquido”. 5. Não faria qualquer sentido, considerar “rendimento líquido” dum agregado familiar, a “quantia sobrante
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dedução ao rendimento disponível a ceder pelo insolvente, do necessário ao sustento (minimamente) condigno do próprio e do seu agregado familiar, alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido ... credor na satisfação do seu crédito, e o direito do devedor a manter um rendimento que lhe permita viver com ressalva da dignidade mínima que, como pessoa, lhe é reconhecida
Relator: ISAÍAS PÁDUA
seja, à esperança média de vida, de forma a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação anterior e actual até final desse período. VIII ... qualquer actividade profissional remunerada ou exercendo-a não houve perda de salário ou de rendimento, tanto a doutrina como a jurisprudência perfilham hoje o entendimento da ressarcibilidade do dano
Relator: FREITAS NETO
Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre à guarda não exceda o valor ... Indexante de Apoios Sociais. 2. Na determinação desse rendimento relevante há que calcular o montante que per capita cabe nos proventos globais do agregado familiar em que o menor
Relator: VASQUES OSÓRIO
seus encargos. III - Quanto às pessoas singulares, haverá que considerar a totalidade dos rendimentos próprios do arguido, independentemente da sua fonte, deduzidos de impostos, deveres jurídicos de assistência e obrigações ... duradouras sobre os rendimentos (cfr. Maria João Antunes, Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra Editora, 1ª Edição, 2013, pág. 47). IV - Para as pessoas colectivas designadamente, para as sociedades comerciais, adaptando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Código das Expropriações consagra o que se pode designar por critério do rendimento na sua avaliação, o qual toma por base o rendimento médio anual que o prédio a expropriar ... taxa de capitalização. 3. Este deve ser temperado com o “critério do rendimento efectivo”, valorizando o solo de acordo com o aproveitamento que se encontrava a ser realizado à data
Relator: HENRIQUE ANTUNES
perda relevante de capacidades funcionais, ainda que não imediata e totalmente reflectida nos rendimentos auferidos pelo lesado, constitui um dano que deve ser objecto de adequada reparação. IV) A indemnização ... devida por danos futuros deve corresponder a um capital produtor de um rendimento que se extinga na data previsível da vida activa da vítima e garanta as prestações periódicas equivalentes
Relator: ALBERTO MIRA
valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. O legislador, rompendo com a nossa tradição jurídica, introduziu, de motu próprio, uma presunção jurídica ... certa actividade ilícita, como a do tráfico de estupefacientes, que propicia, como regra, rendimentos avultados, nem sempre fáceis de quantificar, é de presumir que esses benefícios patrimoniais são de proveniência
Relator: JORGE ARCANJO
chamado “critério ou método fiscal (nº1) e o “critério ou método do rendimento” (nº 3). 4. - O art. 23 nº 5 do CExp. consagra a possibilidade da utilização de outros ... C.Exp. impõe que para o cálculo do bem se considere o rendimento possível (potencial). 7. - Sendo a peritagem obrigatória, ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando