TCASsó sumário
00587/03
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
deveria ser remetida ao contribuinte com a notificação da liquidação; 2. Na falta da remessa de tal fundamentação, podia o contribuinte requerer a notificação dos passos omitidos ou a passagem ... dessa certidão ou pura e simples a não passasse, o meio de combater tal ilegalidade, consistia no recurso ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, não constituindo