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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
subterrâneos de energia eléctrica e montar nos mesmos os necessários apoios. 2. Uma servidão administrativa não é um verdadeiro direito real de servidão, mas sim é uma restrição ou encargo ... prevê a dita servidão administrativa, num caso em que a licença de exploração foi emitida em 1992, não estabelece qualquer obrigatoriedade de registo predial dessa servidão, donde a mesma não
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência ... criminal, por crime de homicídio doloso, o processo adequado para o registo do óbito é o de justificação administrativa, nos termos do artº 241º e seguintes, do Código de Registo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
CIRE que esta pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos ... carta registada com aviso de receção. IV - Não resulta do texto legal que a carta registada com aviso de receção é o único meio ao alcance do administrador da insolvência
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
reorganização administrativa das freguesias em Portugal 11-A/2013 e que criou a A e Ré, enquanto “uniões de freguesias”, nada previu acerca da repartição do património para o caso ... sequer alegada a existência de um qualquer acordo de partilha ou de um documento administrativo que formaliza a repartição do património. IV- Assim sendo, no caso vertente, temos o seguinte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
probatório que serviu de lastro à convicção recorrida. (ii) A inaudibilidade ou impercetibilidade do registo sonoro de depoimentos considerados fundamentais pelo tribunal a quo constitui um obstáculo material ao reexame ... instância quanto aos pontos dependentes dessa prova. (iii) A investidura formal no cargo de administrador de uma sociedade comercial constitui o titular numa posição de garante da legalidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigos 125º e 127º do CPP. II. A notificação de decisão administrativa efetuada por carta registada com aviso de receção assinado por terceiro, por si só, não prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deferiu o pedido do apoio judiciário requerido não têm que ser feitas por carta registada, havendo apenas que cumprir todos os actos tendentes a fazer chegar ao conhecimento do requerente ... não impondo a alínea a) do artº. 70º., do Código de Procedimento Administrativo, a notificação por carta registada, com ou sem aviso de recepção, não constitui a nulidade prevista
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca ... prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução
Relator: JORGE TEIXEIRA
exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários. III- Só concluída a liquidação e feito o registo de encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica
Relator: JORGE TEIXEIRA
exercer a actividade social, passando, porém, os administradores a ser os liquidatários. III- Só concluída a liquidação e feito o registo de encerramento da liquidação, cessa a personalidade jurídica
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
Tribunais Judiciais decidir, sendo da competência da Conservatória dos Registos Centrais e em processo contencioso dos Tribunais Administrativos e Fiscais. II - Aos Tribunais Judiciais compete nestas ações apenas o reconhecimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
procedimento administrativo de concessão de proteção jurídica aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Procedimento Administrativo. 2 – A presunção de notificação por carta registada com aviso de receção pode
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
autónomo ou direito a bem indiviso não sujeito a registo, a diligência consiste unicamente na notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares ... penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar
Relator: ROSA TCHING
termos do art. 230º, nº 1 al. b) do CIRE e o respectivo registo, por si só, não determina a imediata extinção da sociedade insolvente. 3º- Envolvendo o plano ... insolvência aprovado a fiscalização da respectiva execução pelo administrador da insolvência, nos termos do disposto no artigo 220º do C.I.R.E., o registo da decisão judicial de encerramento do processo não
Relator: ARMANDO AZEVEDO
37/2015, de 05.05 está de acordo com as finalidades do registo criminal quanto ao acesso para fins profissionais e administrativos, as quais fundam-se, tão-só, em razões de prevenção
Relator: CRUZ BUCHO
mesmo que este admita ter sido proprietário não registado do veículo em data anterior à infracção, não pode este ser condenado administrativamente, nomeadamente com o argumento de que não conseguiu ... inicial autuado, em nome de quem o veículo ainda se encontra registado. (Em sentido algo diferente, cf. Ac.RG, Pº nº 1535/07, de 01-10-07, rel. Anselmo Lopes, também disponível
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Para um exercício efetivo do direito ao contraditório, o juiz deve revelar previamente ao administrador de insolvência todos os motivos que prevê usar para o destituir desse cargo. II- Não ... insolvente devidamente organizada e registada, para além da mesma ser ainda responsável pela contabilidade de outras sociedades cujos sócios são familiares dos administradores de facto e da administradora de direito
Relator: PAULO SERAFIM
anulação do processo administrativo de licenciamento de obras, a requerimento da dona da obra, por alegados “erros de levantamento topográfico e certidão de registo predial”, mostra-se irrelevante, inidónea para ... apresentação do documento falso para efeitos de instrução (enquanto meio probatório) do procedimento administrativo, que, entretanto, se iniciou. O resultado não compreendido no tipo de crime, o dano efetivo
Relator: PAULA RIBAS
sido proferida quando foi proposta a ação indemnizatória contra aquele réu na qualidade de administrador de uma sociedade, com fundamento no disposto ... relação a quem, tendo sido administrador, havia já renunciado às suas funções, ainda que o facto da renúncia não conste do registo comercial, pois que, não tendo aquela qualidade, não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
386º do C. Penal, segundo um conceito amplo – diferente do de funcionário para efeitos administrativos – que abrange, designadamente, todas as pessoas que desempenham funções em organismos de utilidade pública, como ... caso de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, que tenha obtido o registo dessa qualidade (pessoa colectiva de utilidade pública). VII - E, uma vez que os crimes cometidos no exercício