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Relator: MOREIRA DAS NEVES
neste exato sentido que a lei, acautelando as repercussões negativas que o registo criminal possa aportar ao processo de reintegração social, nomeadamente no acesso ao emprego do condenado, preconiza evitar ... razoavelmente seguro que nem a requerente nem a comunidade necessitem que um escolho administrativo (o registo criminal) se sobreponha às finalidades integradoras gizadas com a aplicação da pena
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
resolução do negócio jurídico celebrado com intervenção da Recorrente, atuada pelo Administrador da Insolvência ao abrigo do disposto nos artigos ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, não constitui ato cuja invalidade possa ser decidida sob a égide
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
porém, que lhes seja igualmente comunicado os meios de prova em que a autoridade administrativa se alicerçou. II – Relativamente a tais meios de prova, basta que os mesmos se encontrem ... processo contraordenacional quem procede à sua investigação e instrução é a autoridade administrativa, a qual possui autonomia para decidir se as diligências de prova requeridas pelos arguidos serão ou não
Relator: RIBEIRO CARDOSO
não se satisfaz com a mera informação da autoridade administrativa de que tal notificação foi enviada, porque consta de um registo informático, não lhe sendo, todavia, possível aceder ... comprovativo do envio da carta registada; 2. Perante a falta de demonstração do envio por registo da notificação ao arguido da decisão administrativa, desconhecendo-se a data do termo inicial
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
manifestação da vontade do Conservador de efectuar ou recusar um registo, integra o conceito de procedimento administrativo contido no nº 1 do artº 1º do Código de Procedimento Administrativo ... integram um procedimento administrativo, sendo, por conseguinte, aplicáveis à contagem dos prazos as regras do Código de Procedimento Administrativo. 3 - Tendo a notificação da Conservatória do Registo Predial ao particular
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
devida fiscalização ou de as depositar no conservatória do registo comercial – que fazem presumir a ‘culpa grave’ dos administradores do devedor por incumprimento de obrigações que legalmente lhes são impostas ... devida fiscalização e depósito na Conservatória do Registo Comercial [alínea b)] – o juiz presumirá a culpa do devedor/seus administradores na criação ou agravamento da situação de insolvência, mas a qualificação
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária
Relator: JOÃO LUIS NUNES
funções na sociedade arguida há cerca de 35 anos, sendo seu administrador desde 1987. 17. As funções de administrador do arguido LP prendem-se também com a área sectorial ... arguido LP é um dos três administradores que compõem o Conselho de Administração da sociedade arguida, prendendo-se as suas funções de administrador com a área de aquisição de produtos
Relator: SÉNIO ALVES
contra-ordenação, a notificação da decisão final proferida pela autoridade administrativa deve ser efectuada por carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando. II. Se - e apenas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- São os tribunais comuns, e não os tribunais administrativos, os materialmente competentes
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
notificação da decisão administrativa ao arguido, efetuada através de carta registada com aviso de recepção, produz os seus efeitos na data em que é aposta no aviso de recepção
Relator: RENATO BARROSO
perante a respectiva autoridade administrativa, não o pode prazo concedido para o efeito ser considerado como um prazo judicial, antes revestindo natureza administrativa e devendo ser contado nos termos combinados ... arts. 71.º a 73.º do Código de Procedimento Administrativo. II - O conhecimento da decisão administrativa por parte do infractor tem por referência a data em que se mostra
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente ... considera extinta pelo registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, n. 2 do mesmo CSC e art 3º, n. 1, al. t) do CRC, Código do Registo Comercial. iv) mesmo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
data em que foi proferida a decisão de nomeação do administrador judicial provisório e aquela é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, estavam já constituídos. 2 - Um sujeito
Relator: JOÃO NUNES
verificava com a maioria dos docentes, registo biométrico, que lhe permitia aceder ao estabelecimento quando os serviços administrativos estivessem fechados; (vi) o Presidente da Direcção da empregadora dizia a terceiros
Relator: ANA BACELAR
causa. Por seu turno, o processo administrativo com vista à cassação da carta de condução visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
diretor da empresa Ré atua de determinada maneira por ter sido autorizado pelo administrador da Ré que geria o dia-a-dia da empresa, é irrelevante para o apuramento ... diretores, esse ato autorizado por um administrador da Ré, durante vários anos, à frente de todas as pessoas e solicitando os respetivos registos, é de concluir que o referido diretor
Relator: MARTINHO CARDOSO
autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo a autoridade administrativa feito constar da notificação ... prazo de 20 dias úteis, cuja contagem se inicia três dias após o registo dos CTT desta notificação, devendo constar de alegações sumárias e conclusões”, não deve ser rejeitado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
decisão condenatória da autoridade administrativa, o arguido pode invocar as questões que entenda relevantes à sua defesa, desde nulidades ou irregularidades do procedimento administrativo e de notificação, até a prescrição ... recebido a decisão condenatória da autoridade administrativa, quando se demonstra que assinou o aviso de recepção no qual declarou receber a carta registada de notificação dessa decisão. 5. Um litigante
Relator: CORREIA PINTO
então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa é aplicável o estabelecido nos artigos ... administrativa que o prazo de impugnação é de 20 dias úteis, deve a contagem do prazo ser efectuada desta forma. 4. Tendo a notificação sido efectuada por carta registada