Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

31 resultados nos descritores e sumários · 532 no texto integral

TCONST1986-07-30só sumário
85-0247
Relator: RAUL MATEUS
caderneta de registo da pratica dos auxiliares de farmacia, fornecida pelos sindicatos representativos dos respectivos profissionais, condiciona o exercicio dessa actividade profissional. II - As associações publicas - instrumento da participação descentralizada ... liberdade sindical - quando referida aos trabalhadores - compreende a liberdade de inscrição, que não e simples liberdade formal, antes tem uma dimensão substancial, proibe, nomeadamente, situações de "quase- inscrição" forçada (como
TCONST1987-06-17só sumário
86-0039
Relator: RAUL MATEUS
assembleia regional da Madeira que aprovou o orçamento para 1985 em que não se regista o equilibrio formal entre o conjunto de despesas e receitas previstas ... encarada como de realização possivel no decurso do periodo financeiro sendo, nessa parte, simples formulação contabilistica desprovida de real conteudo. XV - A norma do artigo 26, n. 1, alinea
TCONST1989-02-15só sumário
88-0324
Relator: RAUL MATEUS
natureza e função do despacho de pronuncia - como realidade diferenciada da acusação e simples dimensão garantistica, ou como um momento processual basico dela e dimensão acusatoria - que se concluira pela ... despacho de pronuncia sera considerado como um momento basico do universo acusatorio se se registar alargamento ou desbordamento do referido quadro, ou seja, se, de forma substancial, proceder a modificações
TCONST1987-07-10só sumário
86-0297
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1988-03-08só sumário
86-0021
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
TCONST1990-02-07só sumário
89-0280
Relator: MARIO DE BRITO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de interim, que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1988-11-09só sumário
88-0266
Relator: MARIO DE BRITO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-05-06só sumário
86-0291
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-07-22só sumário
87-0075
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-07-10só sumário
87-0036
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-07-10só sumário
86-0275
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-07-10só sumário
86-0270
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-06-26só sumário
87-0014
Relator: MONTEIRO DINIS
arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu valor probatorio a simples prova "de interim" que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-06-26só sumário
87-0049
Relator: MESSIAS BENTO
principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-06-26só sumário
87-0066
Relator: MESSIAS BENTO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-06-26só sumário
87-0091
Relator: MESSIAS BENTO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-04-08só sumário
86-0285
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-03-25só sumário
86-0192
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1987-02-25só sumário
86-0205
Relator: MESSIAS BENTO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
TCONST1990-03-29só sumário
89-0026
Relator: NUNES DE ALMEIDA
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre