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Declaro nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais: - Cláusula 5.2 do contrato de manutenção simples elevador(es) com a seguinte redacção: “O presente contrato considerar-se-á tácita e sucessivamente prorrogado ... carta registada com aviso de recepção e com a antecedência de 90 (noventa) dias em relação ao seu termo.” - Cláusula 5.3 do contrato de manutenção simples elevador(es)- Documento
Declaro a nulidade das seguintes cláusulas das Condições Gerais do contrato de "Manutenção Simples c/Piquete 24h", em causa nos autos: - cláusula 2.4: "Qualquer trabalho, serviço ou responsabilidade que não sejam ... antecedência do termo do prazo que estão estiver em curso, através de carta registada." - cláusula 7.2: "Em caso de denúncia do contrato feita antecipadamente por qualquer das partes, sem justa
prestação mencionada nas Condições Específicas, como expressamente fica acordado, desde que, por escrito em simples carta dirigida ao(s) mutuário(s) para a(s) morada(s) constante(s) do contrato ... benefíciop do prazo." 2 - "Caso o bem adquirido seja um bem móvel sujeito a registo, o mutuário adquirente obriga-se a sobre ele constituir, em favor do Banif mais, reserva
Declaro nulas as seguintes cláusulas gerais pré-impressas e previamente elaboradas pela
Declara a nulidade das seguintes cláusulas gerais pré-impressas e previamente elaboradas
débito emitidas pela Ré "Banco Português de Negócios, S.A. ": “IV UTILIZAÇÃO 1. A simples utilização do cartão é expressão da concordância do titular com o disposto nas presentes Condições Gerais ... caso de utilização em Caixas Automáticas, o titular reconhece como exigíveis os valores registados por impressão mecânica ou gravação magnética 3. Em caso de divergência quanto aos valores constantes
recepção dos extractos de conta ou nos casos de extravio postal. 12ª - A simples utilização do cartão BNU CLASSIC representa a concordância implícita do titular com as presentes condições ... Mayor Classic do BP&SM. 19ª - o titular e a CGD acordam que o registo informático das operações realizadas susceptíveis de ser reproduzido em papel, constitui prova bastante das ordens