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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação ... demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas – nomeadamente prova testemunhal -, a respectiva sindicação tem de ser exercida
Relator: CLARISSE GONÇALVES
certificado de registo criminal está sujeito aos princípios gerais do direito processual penal onde o cancelamento para fins judiciais constitui verdadeira proibição de prova. II) Verificando-se uma situação como ... extinção daquelas penas não ocorreu qualquer outra condenação, impõe-se considerar que o registo dessas condenações não produza quaisquer efeitos designadamente quanto à medida da concreta pena a aplicar
Relator: FERNANDO CHAVES
ainda pode apresentar novos meios de prova, o que o arguido, no caso em apreço, não fez. IV - Os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação ... julgador, podem os sujeitos processuais, com recurso, quando tal for necessário, ao registo da prova, argumentar para que o tribunal de recurso altere a matéria de facto fixada mas aqui
Relator: ANA BARATA BRITO
nulidade decorrente da falta do registo da prova, sanável e dependente de arguição, é arguível em recurso e pode sê-lo durante todo o prazo de interposição do recurso ... simultaneamente ao direito ao recurso da matéria de facto, já que o registo da prova se situa no centro do binómio registo da prova / direito ao recurso e serve esta
Relator: ELISA SALES
RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo ... base instrutória. 6. - O registo informático de execuções atenta a sua configuração legal definida nos artigos 806.º e 807.º do CPC, constitui prova bastante da existência dos processos
Relator: CORREIA PINTO
ónus excessivo e desproporcionado, imposto aos sujeitos processuais, que só têm interesse no registo da prova, na grande maioria das vezes, para ponderar a necessidade de interpor recurso visando ... registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação do registo da prova, estando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cancelamento dos registos criminais e, por isso, se este não tiver sido efectivado, os mesmos não podem ser considerados contra o arguido, por constituírem meio de prova proibida
Relator: JORGE GONÇALVES
afigurar-se útil à descoberta da verdade. 2. Este meio de prova é subsidiário dos meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal ... registo das gravações ficam à disposição dos sujeitos processuais, visto que só nesta data poderão os interessados tomar conhecimento da omissão ou deficiência da gravação do registo da prova, estando
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VI) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. VII) Com este
Relator: Pedro Vergueiro
probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. IV) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. V) Com este
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. VIII) Com este
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. V) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. VI) Com este
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. VIII) - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes, o emissor (Administração ... sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo principio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. IX) Com este
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 26, n.º 1 da Constituição, se os registos de voz e imagem forem o meio adequado a produzir prova relevante e se, perante a factualidade indiciada na investigação
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – No caso em apreço, está em causa apenas a circunstância do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão da matéria de facto do ónus de indicar as passagens do registo da prova em que se funda ou de proceder à sua transcrição importa a rejeição, na parte ... valoração, à luz do princípio da livre – mas prudente - apreciação das provas. V - A presunção decorrente do registo predial é meramente iuris tantum e a falta do registo tem como
Relator: RENATO BARROSO
I – A falta ou deficiência de gravação das declarações em audiência constitui
Relator: ANA BACELAR CRUZ
julgado (...)»; «a especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida ... diversa da recorrida. A referência aos suportes magnéticos só se cumpre – estando o registo da prova incorporado em CD – quando o Recorrente indica, não as “voltas”, mas os pontos respectivos