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Relator: ANA BARATA BRITO
base. 2. A opção do legislador português foi a de criação de um regime penal fiscal extravagante, autónomo, completo e fechado, que centraliza e trata determinados ilícitos, excluindo a aplicação ... justiça quando estão em causa exclusivamente interesses do Estado. 3. E se este regime penal especial não pune determinada conduta, é ilegal e inconstitucional a procura de norma incriminadora
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objetivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária o que, no âmbito do IVA, significa ... pagamento em prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal. Em primeira
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
facto de não vir a ser instaurado processo de execução fiscal contra os arguidos, pessoas singulares, nem a administração fiscal conseguir cobrar, coercivamente, esta quantia, através do processo que corre ... Regime Geral das Infracções Tributárias, que a não entrega das quantias deduzidas é devidamente sancionada, pois estamos na presença de um crime de abuso de confiança fiscal; 3. No entanto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
legislação fiscal (no caso o artigo 2º, nº 4 do CIRS) estatuir não ser tributável. 2. O art. 2º nº 4 do CIRS prevê um regime especial de tributação
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
autora material de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.103º, nº.1, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº.15/2001 ... requisito da maior importância para o tipo de crime (fraude fiscal). • O artigo 47.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), determina
Relator: TOMÉ RAMIÃO
habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo comum ... pagamento do seu crédito pela via executiva. 4. Estando suspensa a execução fiscal não pode funcional o regime previsto no art.º 794.º/1 do CPC, o qual
Relator: ANA PESSOA
777º, 1 e 2, e 817º do CCivil”. 2. “Esta confluência de regimes civil e fiscal – com relevância jusnormativa – tem conduzido justamente a nossa jurisprudência a encontrar neste ato jurídico
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem ... também a sujeição do mesmo ou a possibilidade da sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público, o que quer dizer que a jurisdição administrativa é competente quer
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cometeram um crime de abuso de confiança fiscal e, se for o caso, a natureza e medida das penas impostas e seu regime de cumprimento. * B.3 – Do tipo de ilícito ... Regime Geral das Infracções Tributárias”, pag. 181. Almedina, 2007. [4] - V. g. Manuel da Costa Andrade, “O abuso de confiança fiscal e a insustentável leveza de um acórdão do Tribunal
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A operacionalidade do regime previsto no artigo 794.º do CPC tem
Relator: ANA BRITO
penal (do Regime Geral das Infracções Tributárias e do Código Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
nova sem se atender ao regime jurídico desse mesmo facto. 5. Assim, como concluiu o douto acórdão recorrido, face ao regime vigente ao tempo dos factos em apreço, não ... respectiva destruição, sob controlo aduaneiro e da Brigada Fiscal da GNR, pela Direcção Geral das Alfândegas, pelo que impera o regime de isenção prevenido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Nos casos abrangidos pelo art. 14.º, nº1, do RGIT é
Relator: RUI MAURÍCIO
arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar ... julgamento. II - Integra a prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal a actuação do arguido que, não obstante a existência de várias resoluções criminosas (tantas quantas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Fiscais e com o novo regime da contratação pública, caiu o entendimento que pressuponha que estavam excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tivessem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência contida na al. b) do nº 4 do artigo
Relator: CANELAS BRÁS
É ineficaz perante o Estado – quanto a ele não produzindo efeitos – a
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que estabelece a responsabilidade subsidiária do gerente pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade ... traduz num comportamento pessoal determinante da produção de um dano para a Administração Fiscal. IV – É esse facto, de carácter ilícito, imputável ao agente a título de culpa, que fundamenta
Relator: CARLA OLIVEIRA
regime de permanência na habitação. Após o cumprimento de tal pena o arguido praticou e foi condenado pela prática de mais 3 crimes (desobediência, abuso de confiança fiscal e violação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A sustação de uma execução ao abrigo do art. 794.º