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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
dúvida razoável, conduzam natural e logicamente ao facto presumido. VII - O princípio da neutralidade fiscal do IVA significa o direito à dedução do imposto, por parte dos sujeitos passivos ... Outubro. XI - O D.L. n.º 199/96, de 18 de Outubro, prevê um regime especial de tributação para os bens em segunda mão porque o IVA é cobrado não sobre
Relator: JORGE DIAS
1.- O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em
Relator: PEDRO MARTINS
I. Um contrato formado pela “manifestação de interesse” em comprar um lote
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O PERSI constituindo uma fase pré-judicial em que se visa
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 - Se a R. é contratada para prestação de serviços de levantamento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e
Relator: RUI MOURA
I- Para a aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal
Relator: CRISTINA NEVES
I - Integra a figura da alienação fiduciária em garantia a venda de
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Os deveres de informação a que se reportam as al.s a
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I – Os aqui AA. tendo visto improceder embargos de executado que haviam
Relator: ALBERTO RUÇO
Os tribunais comum são competentes para conhecer de uma ação intentada contra
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – A verificação objetiva da conduta que integra a descrição típica do
Relator: ALBERTO RUÇO
1 – A medida de resolução adotada pelo Banco de Portugal em 3
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende
Relator: BRIZIDA MARTINS
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais