2 resultados

1. CNPD2026-01-27

   Parecer n.º 6/2026

   PAR/2025/85 1 PARECER/2026/6 l. Pedido 1. A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

2. CNPD2024-08-06

   Parecer n.º 24/2024

   PAR/2024/28 1 PARECER/2024/24 I. Pedido 1. Sua Excelência o Secretário de Estado