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Relator: NUNO ANTÓNIO GONÇALVES
distribuição, ligação ou recusa de fornecimento de água para rega das culturas exploradas nos prédios que se encontram no perímetro de um aproveitamento hidroagrícola do Estado regem-se pelo regime ... nome do Estado na gestão da conservação e exploração daquele bem do domínio público, recusa a ligação da água para rega cultivos existentes em parcelas de prédios beneficiários daquele aproveitamento
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». II – O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente
Relator: LEONES DANTAS
união de facto, os referidos serviços, no âmbito das suas atribuições, reconhecem ou recusam o direito às prestações em causa. III - A discordância dos interessados relativamente à avaliação feita pelos
Relator: FERNANDA XAVIER
parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para a emissão do referido mandado
Relator: FLORES RIBEIRO
segurança social e um cidadão sobre o direito - - que este reivindica e aquele recusa - à percepção de subsídio de desemprego
Relator: CRUZ RODRIGUES
respectivo beneficiário que tenha por objecto a negação de prestação devida, seja ela recusa pura e simples ou divergência quanto ao montante - artigos 40 n. 1 da Lei 28/84
Relator: DIMAS DE LACERDA
tribunais de jurisdição comum não podem licitamente recusar o cumprimento de cartas precatórias, nomeadamente para inquirição de testemunhas, dimanadas dos tribunais administrativos, com fundamento na sua falta de jurisdição