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1. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0203

   Relator: BRAVO SERRA

   I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a

   • RECTROACTIVIDADE DA LEI
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • SEGURANÇA JURIDICA
2. TCONST1984-07-30só sumário

   84-0010

   Relator: JORGE CAMPINOS

   I - A generalização dos juizos de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional depende da

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • REPRESENTAÇÃO
   • PROCURADOR GERAL ADJUNTO
   • APOSENTAÇÃO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
3. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

4. TCONST2023-03-16

   1162/2021

   Relator: Afonso Patrão

   seguintes conclusões: «CONCLUSÕES A. Em relação aos arts. 82.° e 88.° al. c), da Lei n.° 53-A/2006, de 29/12, conjugadamente interpretados, o STA adoptou o seguinte entendimento normativo ... contribuintes, notificando-os de um regime mais gravoso – e, simultaneamente, se admita a aplicação rectroactiva do regime a que se reporta tal notificação. C. O entendimento normativo cuja inconstitucionalidade