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788/13.9TBSTR.E1
Relator: MANUEL BARGADO
inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda. VI - O recibo de renda que constitui uma quitação para efeitos do disposto no artigo 787º
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Relator: MANUEL BARGADO
inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda. VI - O recibo de renda que constitui uma quitação para efeitos do disposto no artigo 787º
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
passagem dos recibos de renda em nome de uma sociedade, de que a executada e primitiva arrendatária, é gerente, constitui um reconhecimento de que a referida sociedade passou a ocupar
Relator: NUNO CAMEIRA
emitido pelo banco equivale ao respectivo recibo. II - Se o senhorio e o arrendatário estipularam expressamente, na escritura de arrendamento, que as rendas seriam pagas mediante o depósito mensal numa ... deve entender-se que o arrendatário renunciou antecipadamente ao direito de exigir os recibos correspondentes às rendas pagas, na medida em que obteve o direito de proceder ao referido depósito
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
contrato de arrendamento possa ser demonstrado por qualquer meio probatório, o recibo de renda electrónico configura um documento particular o qual, sendo preenchido pelo senhorio, nos termos do disposto ... prova documental junta pelas partes no decurso da audiência final, consubstanciada em recibos de renda, tal falta determina que o Tribunal ad quem tenha de lançar mão, oficiosamente, do disposto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prova do arrendamento apenas pode «ser suprimida pela exibição do recibo de renda….». Mas aqui quando a lei refere recibo de renda é mesmo o recibo, em sentido próprio
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
estrangeiro desde Julho até fins de Agosto. 5 – O demandante não entregou qualquer recibo das rendas pagas aos demandados. 6 – Não obstante se estabelecer no contrato que o mesmo entraria ... prova do pagamento das rendas. Por um lado exigiu que as rendas fossem sempre pagas em numerário e por outro não entregou aos demandados qualquer recibo de qualquer renda
Relator: GIL ROQUE
recebido alguma renda das rendas em mora fora de prazo, não implica sem mais a renúncia ao direito à indemnização, quando tenha escrito no recibo - "renda paga em singelo
Relator: MANUEL BARGADO
Não tendo a sociedade arrendatária alguma vez exigido do senhorio a passagem dos recibos da renda, sempre tendo pago esta, não podem agora os sócios reclamar uma indemnização por alegados ... prejuízos causados à extinta sociedade, pela não passagem dos recibos de renda. VI - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja
Relator: DR. JORGE ARCANJO
art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta de forma
Relator: RAUL MATEUS
palavras: a luz desse artigo 85, alinea a), a recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, não era criminalmente punivel em qualquer parcela da Republica
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
valor probatório dos recibos de quitação é o do documento que incorpora a declaração. II. Os senhorios estão sujeitos à obrigação de emissão de recibos eletrónicos, nos termos regulados pela ... arrendatária durante a pandemia que esta pagaria as rendas “quando pudesse”, aceitando pagamentos parciais e emitindo os recibos “por inteiro”, veio a reclamar os valores não pagos após ter tomado
Relator: VIEIRA E CUNHA
não distingue. II - Se se pede apenas ao senhorio que emita recibos de renda em nome do declarante, por conviver com o arrendatário, à morte deste, não pode pressupor ... pelo senhorio. IV – Do simples recebimento de rendas, após o falecimento do arrendatário, ainda que durante um período significativo, continuando os recibos a ser emitidos em nome do falecido, não
Relator: FERREIRA DE BARROS
facto do recibo de arrendamento ter a virtualidade de converter ope legis o contrato nulo por vício de forma num contrato válido de arrendamento em regime de renda condicionada, não ... confissão expressa judicial ou extrajudicial para prova de arrendamento verbal na ausência de recibo de renda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
declaração de quitação do preço – in casu, recibos de renda emitidos pelo locador e entregues à locatária – constitui o reconhecimento de facto desfavorável aos interesses do credor e que favorece
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
qual o vício pudesse ser suprido, nomeadamente pelo mecanismo de exibição do recibo de renda que já ia fazendo tradição no direito anterior. (sumário da relatora
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
entre senhorio e arrendatário, não equivalendo a tal a exibição da cópia de recibo de renda
Relator: ANTERO VEIGA
sujeito a forma escrita, a qual apenas pode ser suprida pela exibição do recibo da renda que não por confissão ainda que expressa. - Nunca a confissão ficta poderia ter essa
Rendimentos prediais - Recebimento de rendas em atraso após cessação do contrato de arrendamento - Emissão de recibos
Relator: PEREIRA BATISTA
direito, quando o senhorio requer o despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da causa. Está a exercer uma faculdade que lhe é atribuída ... validamente constituído e não esteja alegada mora do senhorio, por recusa de emitir o recibo de quitação. III - Um senhorio constitui-se em mora quando, sem justificação não aceita