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Relator: Xavier Forte
Têm natureza parafiscal as normas que fixam, autoritariamente, as contribuições devidas pelos trabalhadores no domicílio. II - Para decidir as questões, daí resultantes, são competentes, para o seu conhecimento, os Tribunais ... petição dado entrada, em 11.7.97, no STA, o Tribunal competente, para apreciar a referida questão parafiscal é o Tribunal Central Administrativo (secção Tributária, atento o disposto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas ... Envolvendo a presente acção directamente a interpretação e aplicação de disposições de direito parafiscal, ou que se situem no campo da actividade tributária, a acção tem por objecto
Relator: J. Correia
Independentemente da questão de saber se a prescrição de créditos, como o exequendo, é ou não de conhecimento oficioso, na execução propriamente dita , ela nunca poderá ser oficiosamente apreciada ... Código de Processo Tributário sendo que há ainda créditos de natureza não fiscal nem parafiscal, que são igualmente cobrados mediante processo de execução fiscal como flui