TRCcitado por 15
2372/10.0TJCBR.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 646.º CPC quando o tribunal, ao responder a um quesito, vai além da matéria de facto nele contida, pelo que, nessa parte, a resposta considera-se não escrita
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 646.º CPC quando o tribunal, ao responder a um quesito, vai além da matéria de facto nele contida, pelo que, nessa parte, a resposta considera-se não escrita
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
esclarecimentos permitidos nas respostas aos quesitos visam, tão só, precisar algum pormenor necessário ao enquadramento do facto provado, designadamente em termos de modo, tempo ou lugar e não a afirmar ... versão dos factos não contida nos quesitos, mesmo que seja a resultante da prova. 2 - Nas respostas aos quesitos não compete ao tribunal decidir questões de direito, nem decidir questões
Relator: ISABEL FONSECA
não obriga o juiz a fundamentar a resposta aos quesitos individualizando, com referência a cada quesito (ou grupo de quesitos), os concretos elementos probatórios a que atendeu. Desde que seja ... avaliação feito pelo tribunal, nada obsta a que a fundamentação da resposta aos quesitos se faça globalmente, indicando o tribunal, a propósito de cada específico meio probatório, quais os elementos
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar a sentença final, tendo
Relator: MANUEL BARGADO
respostas aos quesitos são contraditórias quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente. II – Se o autor, tal como os restantes colegas que procediam
Relator: FERNANDO VENTURA
formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da perícia no que é importante e essencial para os autos, transmitindo ao perito com clareza o que se necessita saber ... transvase para o plano técnico, não podendo considerar-se que todo e qualquer quesito formulado pode ser respondido nos exactos termos em que é colocado; II. A imposição de fundamentação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
restante, saber se celebraram contrato de empreitada é questão de direito, não devendo quesitar-se a invocada celebração de contrato de empreitada qua tale. 2. São elementos essenciais do contrato
Relator: JOÃO NUNES
esclarecimentos que entende por convenientes, para ficar perfeitamente habilitado a decidir, pode formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar ... correspondem as lesões ou doenças e a resposta sintética (afirmativa ou negativa) aos quesitos formulados; (viii) tendo a sentença fixado a incapacidade constante do auto de junta médica, remetendo para
Relator: RAQUEL REGO
tribunal a quo obrigado a socorrer-se da prova pericial para responder aos quesitos. II – Insurgindo-se a recorrente contra a sua condenação no pagamento da indemnização pelos danos causados ... pois que, como se provou, tendo o recorrido (senhorio) reclamado a reparação da habitação (quesito 4º), a ré recusou fazê-lo (quesito 5º), não procedendo à reconstituição natural quando
Relator: RAUL MATEUS
referida norma, ao proibir a fundamentação das respostas dadas aos quesitos pelo tribunal colectivo, não infringe o principio da superioridade hierarquica das normas internacionais pacticias, nem o principio "pacta sunt ... direito democratico uma qualquer regra sobre o dever de fundamentação das respostas aos quesitos em processo penal, o que conflituaria, dado não haver uma situação lacunar na Constituição
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. A aplicação do art. 712.º, n.º 5 do Código
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória, ou, na ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra
Relator: CARDOSO DA COSTA
legalmente prevista ao tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo artigo ... democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função
Relator: MONTEIRO DINIS
prevista ao tempo da revis"o constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela - uma obrigação constitucional de fundamentação so podera afirmar ... democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. VI - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função
Relator: CARDOSO DA COSTA
legalmente prevista ao tempo de revisão constitucional - como era o caso das respostas aos quesitos em processo de querela, cuja fundamentação, segundo a jurisprudencia dominante, era vedada pelo artigo ... democratico, fosse porque o exigia outro principio constitucional. IV - Não representando as respostas aos quesitos em processo de querela a decisão final substantiva do processo, mas desempenhando simplesmente uma função
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
facto não implica um novo julgamento, no sentido de produzir novas respostas aos quesitos da base instrutória, mas apenas verificar face à prova produzida se as respostas do tribunal recorrido ... designadamente face à gravação dessa prova, deve proceder-se à alteração das respostas aos quesitos. III – Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar
Relator: FELIZARDO PAIVA
não basta dizer que a matéria de facto se encontra mal julgada, que “aquele” quesito não devia ter obtido a resposta que teve – é necessário que o impugnante diga qual ... resposta que, em face dos elementos probatórios, no seu entender, esse quesito devia ter tido, pois que, para além do mais, a admissibilidade da impugnação da matéria de facto não
Relator: ALDA MARTINS
correspondentes, seguida da afirmação de que deles se retira terem sido incorrectamente julgados vários quesitos constantes da base instrutória III – A equiparação estabelecida entre o contrato de trabalho
Relator: EVA ALMEIDA
Face á prova testemunhal de sentido contrário ao quesito e na ausência de qualquer informação sobre o estado do cinto de segurança, o facto da vítima ter sido projectada para
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
requerida diligência. IV – Os factos constantes da base instrutória, não se confundem com os quesitos ou questões de facto a apresentar aos peritos no âmbito do exame pericial: -aos quesitos