TC-CONFsó sumário
015618/22.2T8LSB.L1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES
públicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, essencialmente, por normas de direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens legislatoris do Estatuto do Gestor Público ... respeita. III - A administração pública ao executar as leis do orçamento de Estado, atua com os poderes aí conferidos para afetar direitos ou proibir ou condicionar pagamentos o que, naturalmente