CCA2015-03-25só sumário636/14.2TBPTLNesta conformidade, o Tribunal declara nulas, e proibido o uso das seguintesEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADEALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATOEXCLUSÃO DA FACULDADE DE COMPENSAÇÃOEXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIALCONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATOCONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO