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1. TC-CONF2017-10-26só sumário

   031/17

   Relator: ANA LUÍSA GERALDES

   Tendo a PSP levantado um auto de notícia à arguida, por infracção aos arts. 5°, n° 1 e 67º, nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 178/2006

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
2. TC-CONF1978-01-12só sumário

   000083

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   I - As leis especiais anteriores a Constituição da Republica que previam diligencias

   • CONFLITO DE COMPETENCIA
   • DELITO ADUANEIRO
   • INSTRUÇÃO PREPARATORIA
   • INQUERITO PRELIMINAR