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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
devedora/Insolvente realizaram: 1) actos de disposição; 2) de bens do devedor; 3) em proveito pessoal (do Administrador) ou de terceiros; IV. Embora a citada alínea ... não faça menção à importância económica dos bens de que o administrador dispôs em proveito pessoal ou de terceiros, se não estiver demonstrado o seu valor ou que os bens
Relator: PEDRO MAURÍCIO
insolvência não logrou apreender qualquer bem ou direito para a massa insolvente. V - O «proveito pessoal» exigido para a verificação da presunção (facto-índice) da alínea d) do nº2 ... também quando, independentemente disso, é consentido que estes usem os bens, que deles retiram proveito e/ou utilidade em benefício próprio e sem qualquer retorno para o insolvente e este fica
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
redução de lucros, posto que a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com ele especialmente relacionadas é apontado como um mero exemplo ... conduta, como se retira do advérbio “nomeadamente”. VII- Dispõe de bens do devedor em proveito pessoal de terceiros, para efeitos da alínea d) do supramencionado preceito legal, o administrador
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
preencher a previsão da alínea d) do mesmo preceito, enquanto disposição de bens em proveito pessoal ou de terceiro. (ix) A afetação de determinada pessoa pelas consequências da qualificação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE, que consagra a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, tipifica como conduta censurável, que implica se considere sempre culposa a insolvência ... devedor, a disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro; o que está em causa é o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Na interpretação e densificação das diversas alíneas do nº 2 do
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
CIRE está consagrada a qualificativa alicerçada na disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens ... gozo das respetivas utilidades e/ou da propriedade deles, de modo a que revertam em proveito pessoal daquele que dispõe dos bens do devedor ou de terceiro; iv) tal qualificativa não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
proveito. x) o arguido JG vendeu bilhetes no valor de 5.695 euros, sem prestar contas de tal valor, ficando com o mesmo e gastando-o em seu proveito. z) Como ... terem vendido e de se terem apropriado do produto da sua venda em proveito pessoal. ab) sabiam que lhes competia elaborar e assinar a ata com elementos verdadeiros e não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
administradores nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tenham redundado em proveito pessoal dos seus autores ou de terceiros; e isso pressupõe que não tenham contrapartida (sejam ... mesma seja inferior ao valor real dos bens, ou não venha a reverter em proveito dos credores da insolvente antes proprietária. II. Tendo os administradores de uma sociedade devedora vendido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gozo), b) de bens do devedor/insolvente e c) que esses atos sejam realizados em proveito pessoal do administrador ou de terceiro, isto é, em benefício pessoal destes e em detrimento/preju
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prevê a disposição de bens do devedor em proveito pessoal (por parte dos administradores de facto ou de direito), o que se pune é o aproveitamento de bens do devedor
Relator: HELENA LAMAS
arguido (que na qualidade de respectivo administrador de insolvência, terá utilizado em seu proveito pessoal quantias que pertenciam às massas insolventes) - são as massas insolventes e não as sociedades insolventes
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
disposição dos bens do mesmo; b) esses actos sejam por eles praticados em seu proveito pessoal ou de terceiros; c) tais actos sejam praticados nos três anos anteriores ao início
Relator: FERNANDO MONTEIRO
todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada
Relator: FILIPE CAROÇO
nove anos depois do conhecimento dos factos pelos quais este movimentou, abusivamente e em proveito pessoal, várias quantias ali depositadas por clientes, se, entretanto o Banco indemnizou os clientes lesados
Relator: FERNANDO MONTEIRO
sempre culposa a insolvência do devedor quando este tenha disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenha prosseguido, no seu interesse pessoal ou de terceiro
Relator: FONTE RAMOS
situações de permanente ou contínuo uso dos bens ou do crédito do devedor/insolvente em proveito pessoal do afectado pela qualificação e contrariamente aos interesses daquele, enquanto não cesse essa utilização
Relator: Vital Lopes
contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sede de I.R.C, como de I.R.S. 6. O montante de proveito de uma sociedade directamente depositado na conta bancária pessoal de um seu gerente, que o não fez relevar
Relator: JOSÉ CORREIA
montante de proveito de uma sociedade directamente depositado na conta bancária pessoal de um seu gerente, que o não fez relevar na sociedade, tem de se entender