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Relator: ISAÍAS PÁDUA
sido contraída na constância ou vigência do matrimónio; b) que o tenha sido em proveito comum do casal; c) e que o tenha sido no âmbito e nos limites ... prova incumbe, como regra, ao autor que dele pretenda prevalecer-se. IV – Haverá proveito comum do casal sempre que a dívida tiver sido contraída tendo em vista os interesses comuns
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
chamado proveito comum encerra uma mera questão de direito e não um facto material que possa ser apreensível pelos sentidos humanos e objecto de prova, designadamente por confissão. 2 - Pese ... comum, não basta a constatação de que o referido automóvel se destinou ao património comum do casal dos RR. 3 - Uma coisa é um bem integrar o património comum
Relator: GONÇALVES FERREIRA
requisitos: ter sido a dívida contraída pelo cônjuge administrador na constância do matrimónio, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração. 2. O conceito ... proveito comum é misto ou complexo, envolvendo uma questão de facto e outra de direito. 3. Não alega o proveito comum do casal o autor que, em acção referente
Relator: CECÍLIA AGANTE
contrária. VIII- Indagar se uma dívida, contraída por um dos cônjuges, foi aplicada em proveito comum do casal, implica, ao mesmo tempo, uma questão de facto (averiguar o destino dado ... decidir sobre se, em face desse destino, a dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal), o que leva à afirmação de que se trata de uma questão
Relator: BERNARDO DOMINGOS
para conhecimento do mérito da causa. IV - Para poder demonstrar-se a existência do proveito comum não basta alegar a existência do casamento sob o regime de comunhão ... neste caso é impossível existir ou dificilmente poder dizer-se que exista o alegado proveito comum
Relator: TÁVORA VITOR
grado a expressão "proveito comum do casal" seja portadora de um significado acessível ao entendimento do homem médio, deverá considerar-se como um conceito de subsunção, necessitando de ser preenchido ... bastar-se-á com a prova de um mínimo de elementos que confirme o proveito comum. 3. Não se questionando na acção a existência ou validade do casamento, nomeadamente quando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do casal ou de qualquer outro dos requisitos de comunicabilidade da dívida previstos no referido
Relator: HELENA MELO
cônjuge administrador, se situa dentro dos limites dos seus poderes de administração e implica proveito comum do casal ou se foi praticado por ambos os cônjuges ou por um deles ... defesa (ilícita) de um bem comum, não pode deixar de se considerar praticado em proveito comum do casal, proprietários em comunhão do referido bem, pelo que, a dívida
Relator: Ana Patrocínio
recorrida provar que os visados débitos não foram assumidos em proveito conjunto do casal. IV - O apuramento do proveito comum traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo uma questão ... ajuizar sobre se, tendo em conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal. V - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão
Relator: ANABELA TENREIRO
para convencer o juiz sobre a realidade dos factos alegados pelos litigantes. V—O proveito comum é um conceito jurídico, cuja verificação depende da prova de factos demonstrativos no sentido ... data, casados. VI--Não beneficiando o réu de presunção legal no que respeita ao proveito comum do casal, competia-lhe provar que as movimentações, por si efectuadas, nas contas bancárias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
divida contraída pelo Réu marido no exercício do comércio, não foi contraída em proveito comum do casal, nem vigorando entre os cônjuges o regime de separação de bens, a dívida
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Saber se uma determinada dívida, contraída por um dos cônjuges, foi aplicada em proveito comum do casal, implica, ao mesmo tempo, uma questão de facto (averiguar o destino dado ... decidir sobre se, em face desse direito, a dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal); 2 - Traduzindo-se a expressão “proveito comum” num conceito de natureza jurídica
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
proveito comum que, nos termos do nº 3 do artº 1691º do C. Civil, não se presume, há-de resultar de realidades de facto que o A. terá que alegar ... são casados no regime da comunhão de adquiridos, para se ter como adquirido o proveito comum, não basta a afirmação de que os equipamentos se destinaram ao casal
Relator: LUIS CRAVO
outro, nos termos da alínea c) do nº1 do art. 1691º do C.Civil, o proveito comum do casal, sendo que a lei declara expressamente que o requisito do proveito comum ... não se presume (nº3 do mesmo art.1691º) 3.- O proveito comum do casal é um conceito jurídico, cuja integração e verificação depende da prova de factos demonstrativos de qual
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Código Civil, terá o credor de articular factos que determinem a existência do proveito comum, os quais deverão ser incluídos na base instrutória, afim de serem provados por quem ... invocou, visto que o proveito comum há-de resultar da apreciação de factos materiais concretos, demonstrativos de uma actividade cuja finalidade seja a de beneficiar economicamente o casal. II - Não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo, uma questão-de-facto (averiguar o destino dado ... dinheiro, impossível se torna decidir se estamos em face de uma dívida contraída em proveito comum do casal
Relator: ANTERO VEIGA
como será o caso no domínio da responsabilidade contratual, enquanto pressuposto da prova do proveito comum do casal. - O artigo 1691º, nº 1, d) do CC., ao estabelecer uma presunção ... dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, o foram em proveito comum do casal, não enferma de inconstitucionalidade
Relator: Margarida Reis
serem emergentes de atividades lucrativas, pressupõem o exercício do comércio e o proveito comum das dívidas contraídas na atividade comercial. III. Cabia à Recorrente alegar e provar factos concretos ... deles no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas em proveito comum do casal ou se vigorar entre si o regime de separação de bens, respondendo
Relator: Ana Patrocínio
recorrida provar que os visados débitos não foram assumidos em proveito conjunto do casal. IV - O apuramento do proveito comum traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo uma questão ... ajuizar sobre se, tendo em conta esse destino apurado, a dívida foi contraída em proveito comum, preenchendo o conceito legal. V - A liberdade na formação da convicção do julgador deverá
Relator: FONTE RAMOS
maior estranha ao funcionamento dos veículos (cf. art.º 505º do CC). 2. O proveito comum do casal não se presume, exceto nos casos em que a lei o declarar ... condição ou requisito de uma utilização/atuação para ou em função de um proveito comum (n.º 1, alínea c) do referido art.º). 3. Na ação de indemnização