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Relator: JOÃO CHUMBINHO
Julho refere que da sentença deve constar uma sucinta fundamentação. Da prova produzida, constatou-se que no dia 3 de Dezembro de 2011, pelas 00.40, no Largo da Academia Nacional ... artigo 49.º, n.º 1, alínea d) do código da estrada que proíbe o estacionamento nas passagens para a travessia de peões e embateu no veículo da demandante violando
Relator: FILOMENA MATOS
SENTENÇA Identificação das partes Demandantes: A, divorciada, contribuinte fiscal nº XXX, residente
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
ultrapassagem. Desde logo, violou a norma do artigo 41.º do mesmo código que proíbe ultrapassar sempre que a largura da faixa seja insuficiente. No presente caso ... luzes, também têm a obrigação de efectuar o sinal de ultrapassar. Não resultou da prova que tivesse sido ou não efectuado este sinal. Argumentou a demandada que quem está
Relator: CARLOS FERREIRA
circulação rodoviária. --- A culpa assim presumida só resultará afastada se o condutor vier a provar que aquela contravenção se ficou a dever a circunstâncias anormais que determinaram tal facto ... cuidado e negligência, colocando em perigo os restantes utentes da via, o que é proibido por lei, e constitui contraordenação muito grave (nos termos dos artigos
Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
prejuízo, cumpre aferir se as cláusulas constantes do contrato e do aditamento são proibidas, à luz do disposto nos artigos 12.º, e 15.º a 19.º do Decreto ... alegado pela Demandada. Dispõe a aludida alínea d) do artigo 19.º que são proibidas, tendo em conta o quadro negocial padronizado, as cláusulas que imponham ficções de recepção
Relator: CRISTINA MORA MORAES
seguro: o contrato de seguro regular-se-á pelas estipulações da respectiva apólice não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do Código Comercial (cfr. artigo ... não lhe assistindo qualquer direito sobre a Vejamos se lhe assiste razão: Da factualidade provada, conclui-se que a actividade desenvolvida por este Demandado, se integra no âmbito da mediação
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Para tanto e em breve síntese, o Demandante alega que o regulamento do condomínio proíbe a detenção de animais tanto nas partes comuns do prédio como dentro das fracções privativas ... dois mil quinhentos e um euros) 2. – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Os Factos 2.1.1 – Os Factos Provados Consideram-se provados e relevantes para o exame e decisão da causa os seguintes factos
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
reais limitados a favor de outrem. In casu, e face à matéria dada como provada, a Demandante a título gratuito, deixou que a Demandada residisse nuns anexos que possui ... Moral exerce influência sobre o Direito. É neste contexto que não se pode proibir que a Demandada se abstenha de receber visitas na sua casa no entanto, também não pode
Relator: DULCE NASCIMENTO
Setembro de 1937, afirma-se que é proibida a plantação ou sementeira das espécies arbóreas acima referidas a menos de 20 metros de terrenos cultivados e de 30 de nascentes ... lixo proveniente das referidas árvores. Uma vez que, não foi alegado, nem resultou provado se a habitação foi edificada antes ou após a plantação ou sementeira de eucaliptos e demais
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
pessoal no período acima aludido, apesar de estar a ser pago para trabalhar. Para prova da matéria de facto por si alegada, a demandante juntou um documento. Regularmente citada ... sustentou que o autocarro conseguia passar, apesar de estar estacionado em local proibido, mas não se provou que esse facto tenha ocorrido apenas por falta de perícia do respectivo motorista
Relator: FILOMENA MATOS
típico, atenta a sua irracionalidade, agindo por instinto e mecanicamente. Vejamos se o demandante, provou danos, o nexo de causalidade entre a acção do canídeo e os danos apurados ... factualidade dada como assente, é de concluir que o demandante cumpriu esse ónus. Primeiro, provando a propriedade do animal arraçado de Lavrador, de cor branca, como sendo do demandado, cujo
Relator: ASCENÇÃO ARRIAGA
Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, a transforma numa cláusula proibida, logo nula, o que aqui não podemos deixar de declarar. Em consequência há que reconhecer, como procedente ... alegados danos patrimoniais e não patrimoniais que vêm reclamados, desde logo porque nenhuma prova foi feita quanto à sua existência e, menos ainda, quanto ao seu quantitativo e, por outro
Relator: FERNANDA CARRETAS
efetiva de ambas as partes na sua elaboração, roçando algumas cláusulas a nulidade porque proibidas por lei, por se tratar de pacto leonino, com evidente benefício injustificado da senhoria ... termos e com os fundamentos invocados, julgando a presente ação parcialmente procedente, porque parcialmente provada, decido condenar os Demandados a pagar, solidariamente, à Demandante a quantia
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
Demandante, concluindo pela sua absolvição. 3. – FUNDAMENTAÇÃO 3.1 – Os Factos 3.1.1 – Os Factos Provados Consideram-se provados e relevantes para o exame e decisão da causa os seguintes factos ... lado esquerdo da Rua do Pinhal, há sinalização vertical, advertindo de sentido proibido para quem pretenda aceder à Rua do Pinhal pela Rua 1.º de Maio. 10) O condutor
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Acta de Audiência de JulgamentoSentença (n.º 1, do art. 26º, da
Relator: ELISA FLORES
correu termos neste Julgado de Paz, e de que resultou provado, por sentença já transitada em julgado, que os Demandantes haviam já efectuado o pagamento dessa quantia à Demandada ... Demandada agiu de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e era susceptível de ofender a honra e consideração dos Demandantes
Relator: PAULA OLIVEIRA SILVA
forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta lhes era proibida por lei. A Demandante não apresentou participação criminal contra os Demandados e declarou não o pretender ... verificam quaisquer outras excepções ou nulidades de que cumpra conhecer. IV. FUNDAMENTAÇÃO: FACTOS PROVADOS: 1. A Demandante contratou o Sr. D para lhe construir um muro em blocos e cimento
Relator: CRISTINA MORA MORAES
Código da Estrada em vigor à data do acidente dos autos que “É proibida a ultrapassagem: nº1 alínea c) imediatamente antes e nos cruzamentos e entroncamentos”. Nos termos do nº3 ... parte da faixa de rodagem destinada ao trânsito em sentido oposto. Ora, nesta matéria, provou-se que o embate se deu na hemi-faixa de rodagem direita atento o sentido
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
juízo de censura na imputação do facto, impendendo sobre o lesado o ónus da prova desses requisitos, maxime da culpa, salvo havendo presunção legal – cfr. Art. 487º ... permite quando da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito, sendo proibida nos casos em que “a via, pela sua largura ou outras características, seja inapropriada
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
completamente que os demandantes acedessem ao seu prédio; que com esta atitude, os demandados proibiram totalmente os demandantes de entrarem para o seu prédio; que o caminho identificado nos anteriores ... seja julgada procedente com as legais consequências e a acção julgada improcedente por não provada e, em consequência, os demandados absolvidos dos pedidos.--- Os demandados impugnam a factualidade alegada pelos