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Relator: HELDER ROQUE
hipótese da prova por arbitramento, o fundamento da antecipação da sua produção traduz-se no perigo de se apagarem os vestígios dos factos que se pretendem verificar, devido ao justo ... verosimilhança. 3. Invocando-se, como fundamento do pedido de produção antecipada da prova por arbitramento, a resolução do contrato de empreitada celebrado com a requerida, devido à existência de alegados
Relator: HELDER ROQUE
confinantes, quando haja dúvidas acerca dos respectivos limites, incluindo, nomeadamente, o recurso a prova por arbitramento ou peritagem. 4. Encontrando-se as partes em desacordo sobre a localização da linha
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão. Violação do Direito da União Europeia
Relator: JORGE DIAS
princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária da prova; antes tendo como pressupostos valorativos os critérios da experiência comum e da lógica do homem médio supostos
Relator: HÉLDER ALMEIDA
Tendo os autores no requerimento de produção de prova, além do mais, requerido a realização de exame ao termo de reconhecimento das assinaturas constantes do contrato-promessa celebrado entre eles ... dias referido no artº 609º nº1 do C.P.C. (redacção anterior) para requerer o segundo arbitramento , conta-se a partir da data da notificação aos litigantes dos esclarecimentos pedidos no tocante
Relator: GREGÓRIO JESUS
disposição do tribunal toda a escrituração mercantil, para ser analisada com vista à prova das questões suscitadas. IV – Por sua vez, o artº 43º admite um exame parcial da escrita ... apresentação for exigida. V – O exame a realizar está conexo com a prova por arbitramento ou inspecção judicial – com efeito, estas diligências permitem conciliar, de forma proporcional, os direitos
Relator: LUÍS CRAVO
meio de prova é, não obstante, relevante, imprescindível, justificada, adequada e proporcionada para o fim em vista. III – Se se concluir que o decretado arbitramento é relevante, imprescindível, justificado, adequado ... detrimento do direito à busca da verdade num processo judicial / produção de meios de prova visando tal fim. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SILVA RATO
referido em I, todavia, não impede que, tendo sido exercido o contraditório, os documentos, provas arbitrais, confissões e depoimentos prestados num procedimento cautelar não sejam atendidos na acção principal, como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
anulação. d) Para a prova dessa essencialidade, se a violação tiver consistido na omissão da produção de uma prova sujeita à livre apreciação do árbitro, não é, porém, exigível mais
Relator: MARIA CARDOSO
prova testemunhal, o que, em rigor, importa averiguar é se o Tribunal a quo incorreu, de facto, num erro ostensivo na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária das provas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
biológico de progenitura que pretensamente liga o réu (pretenso pai) ao filho. 2- A prova dessa progenitura biológica pode ser feita através de três vias possíveis: a) por via direta ... prova pericial, pelo que não obstante o laudo pericial esteja submetido ao princípio da livre apreciação da prova, porque livre apreciação da prova não significa apreciação arbitrária da prova produzida
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória o requerente terá de fazer uma prova sumária do direito à indemnização, mas quanto à existência de uma situação de necessidade deve
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... autores, livre apreciação da prova não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Prova da repercussão
Relator: Frederico Macedo Branco
apreciação da prova testemunhal, seja no âmbito do procedimento Administrativo, seja ao nível contencioso, não poderá ser descontextualizada, obedecendo a uma apreciação de conjunto, devendo ser assegurado e harmonizado ... princípio da livre apreciação da prova, o qual não se confunde com apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios
Relator: MÁRIO COELHO
está sujeito a regras de prova legal, embora não deva julgar de forma arbitrária, sem prova ou contra a prova; mas deve julgar de acordo com as regras da experiência
Relator: Ana Patrocínio
livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção. III - Nessa tarefa de apreciação da prova, é manifesta ... Essa apreciação livre da prova não pode ser confundida com a apreciação arbitrária da prova nem com a mera dúvida gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova