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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
terrenos se deu em zona pertencente ao domínio do Estado Português, e confinantes com águas marítimas e da orla costeira, quer do Oceano Atlântico, quer da Ria Formosa e sendo ... impõe-se concluir, que mesmo que o Requerente pudesse demonstrar que foi implantada em propriedade privada, ainda assim não seria legalizável, pelo que nenhuma relevância tem a acção intentada
Relator: J. Correia
protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados no âmbito das relações administrativas e fiscais. III)- Mas a "jurisdição fiscal" é distinta ... licença para "Instalações de Abastecedoras de Carburantes Líquidos, Ar e Água», situadas na via pública, mas com depósito em propriedade particular implicando, por isso, o pagamento de determinada prestação pecuniária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
portaria 1188/2003, de 10/10). 5. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa ... extravasa o local do domínio privado em que, eventualmente esteja implantado, implicando, necessariamente, a utilização de recursos naturais (ar, solo e água), ocasionando forte desgaste ambiental, determinando condicionantes urbanísticas