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98/08.3PESTB.E1
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
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Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ALMEIDA SIMÕES
propriedade horizontal constitui uma unidade onde se encontram fundidos direitos de propriedade singular e de compropriedade. II – Se faltarem requisitos legais para que um imóvel (ou parte dele) possa
Relator: ANTÓNIO LATAS
legitimidade para deduzir pedido indemnizatório desacompanhado dos demais herdeiros, caso fundamente o seu pedido em pretenso direito de propriedade derivado dessa qualidade, como se verifica nos autos, pois não pode ... danos emergentes do crime desacompanhado dos demais herdeiros, caso funde esta sua pretensão na violação de pretenso direito de propriedade, designadamente com fundamento na diminuição do valor patrimonial da coisa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
estaria a impossibilitar uma pronúncia efectiva da parte contrária. 2. Satisfeita a indemnização pelo Fundo de Garantia Automóvel por ausência de seguro válido, aquele adquire os poderes que ao lesado ... responsáveis pelos danos resultantes do acidente. 3. O adquirente, numa venda com reserva de propriedade, responde como detentor do veículo, sendo onerado com a responsabilidade objectiva que garante ao lesado
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
integrarem os respetivos pressupostos e, conjugados com o pedido de reconhecimento da propriedade, revelarem intenção de fundar o direito invocado nesse instituto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Civil, na medida em que estas sejam compatíveis com as disposições específicas da propriedade horizontal. II. Fundando-se a pretensão do Autor na circunstância de enquanto administrador do condomínio Réu
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deste modo não se extinguiu com o reconhecimento, em ação autónoma, do direito de propriedade a favor do usucapiente. II. Tendo o alegado possuidor optado pela demanda solitária da titular ... instaurada tendo em vista o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio hipotecado, aquisição fundada na usucapião, a fácil condenação obtida por via da revelia operante da demandada
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
propriedade por usucapião é distinta da pretensão jurídica integradora da constituição da propriedade horizontal por usucapião. II- O título gerador do direito invocado é distinto e, embora fundados no mesmo
Relator: EDUARDO TENAZINHA
não houver a favor de outrem presunção fundada em registo anterior (v. art.1268° nº1 Cód. Civil), mas o direito de propriedade não faz presumir a posse, e esta
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
propriedade, o que verdadeiramente está em causa é apenas uma parcela daquele todo. 2 - O reconhecimento do direito de propriedade, neste âmbito, corresponde apenas a uma pretensão de fundo
Relator: MATA RIBEIRO
prescrição aquisitiva. III - Para a posse ser havida como titulada basta “que se funde (tenha a sua causa) em qualquer modo legitimo de adquirir o direito sobre a coisa (justa ... transmitente (aquisição a non domino), isto é, que se funde num negócio abstractamente idóneo para a transferência da propriedade. IV – A posse titulada não se poderá deixar de considerar, também
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
Relator: SILVA RATO
acção das ondas. III - No fundo, o que o legislador pretende estabelecer é a integração no domínio público, em plena propriedade, denominemos assim para dar a ordem da respectiva grandeza
Relator: ALBERTINA PEDROSO
reivindicação fundada em aquisição derivada, o embargante tinha de alegar os factos tendentes a demonstrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia
Relator: SÓNIA MOURA
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito (artigo 7.º do Código ... qual foi celebrado um contrato de doação, onde não foi excluída da transmissão da propriedade qualquer área ou construção existente em tal prédio, impõe-se a conclusão de que através
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
frua da propriedade alheia e retire as respetivas utilidades em benefício próprio. 8 – No incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam ... podendo delas conhecer-se em recurso. 4 - A documentação camarária relativa à constituição da propriedade horizontal não define o direito de propriedade, tratando-se apenas de um meio de prova
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
elenco dos danos patrimoniais (segundo alguma doutrina na variante dos chamados “lucros cessantes”) e funda-se na paralisação da viatura sinistrada em consequência de acidente de viação, ou seja ... relativa, à impossibilidade de uso da mesma, constituindo uma ofensa ao direito de propriedade do lesado, a quem cabe optar livremente entre usá-la, fruir dela, ou não
Relator: GRAÇA ARAÚJO
através de financiamento bancário e do produto da venda de um prédio de sua propriedade – com base na sua situação profissional e financeira e na expectativa da venda célere desse ... indiciando que essas circunstâncias fossem, também, aquelas em que a promitente-vendedora fundou a sua decisão de contratar, não está verificado a aludido requisito. IV - Ao celebrar um contrato-promessa
Relator: FERNANDO BENTO
jovem agricultor), do prédio arrendado e o interesse do arrendatário na manutenção do arrendamento fundado na sua necessidade de subsistência económica, a respectiva solução normativa é claramente no sentido ... parte do senhorio denunciante do prédio (ou da sua quota-parte no direito de propriedade que o legitimava à anunciada exploração directa) antes mesmo da denúncia produzir os seus efeitos