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Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
presente situação só levanta algumas dúvidas, face ao exposto, porque o demandado antecipou fundos ao demandante, por conta do referido cheque, sem que este lho tivesse pedido. Aliás, o demandado ... cidadão médio quanto à questão do crédito imediato. Por isso, confiado na disponibilidade dos fundos, o demandante caiu no “conto do vigário”, transferindo parte dos mesmos para terceiro. Deste modo
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
admitido); 4 - À data dos factos o XO, era propriedade de G, era conduzido por H e o SF era conduzido por I (cfr. doc 3); 5 – Ambos os veículos ... quantia de €65,00 com a obtenção de certidão. Motivação. A convicção do tribunal fundou-se nos autos, nos documentos apresentados e referidos nos respectivos factos e nos depoimentos
Relator: MARTA NOGUEIRA
Processado por meios informáticos (art. 131º nº 5 CPC). Verso em branco
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
demandados. O administrador é o órgão executivo dos edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal, tendo entre outros poderes o de gestão financeira. As contribuições dos condóminos constituem receitas próprias ... quais consta o montante das quotas em atraso, as quantias destinadas ao fundo de reserva e ao seguro, cartas essas que foram recebidas conforme consta dos registos
Relator: SANDRA MARQUES
proprietários da fração, não são os únicos proprietários do prédio, constituído no regime de propriedade horizontal, e em que a representação poderá, quando muito, caber ao administrador do condomínio, ainda ... tempo constantes do artigo 12.º, n.º 2, do Código Civil. Os Demandantes fundam a sua pretensão no facto dos defeitos serem prévios à aquisição, e como tal, encontrarem
Relator: CRISTINA BARBOSA
provados eles resultaram de ausência de prova ou prova convincente.* DIREITO Os presentes autos fundam-se no incumprimento de uma obrigação dos condóminos, enquadrando ... Julho. O nº1 do art.º 1420º do Cód. Civil, relativo à propriedade horizontal, define que condómino é o proprietário exclusivo da fração e comproprietário das partes comuns, enquanto
Relator: MARTINHA PINHEIRO
SENTENÇA Demandante: A Demandados: 1 - B e 2 - C RELATÓRIO: O Demandante
Relator: CRISTINA RODRIGUES POCEIRO
Processo nº 96/2020 – JPAGB SENTENÇA Identificação das partes: --- Demandantes: --- I - [PES-1
Relator: PAULA PORTUGAL
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A Demandado: B II - OBJECTO DO
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
Mais alega que o MQ circulava na via da direita e que travou a fundo para evitar a colisão com um terceiro veículo que entrava na auto-estrada, quando ... viação entre o veículo com matrícula MQ, de marca x, modelo x, de propriedade do demandante, conduzido por D, na auto-estrada A2, junto ao nó de Palmela, sentido Norte/Sul
Relator: ASCENSÃO ARRIAGA
responsabilidade civil extracontratual. II- DA EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO 2º Demandado A Demandante funda o pedido que formula contra os Demandados no facto de estes serem comproprietários da fração autónoma ... designada pela letra B, correspondente ao r/c B, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal designado por F, sito na freguesia e concelho de Cascais, descrito
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 188/2018-J.P.CBR RELATÓRIO: A demandante, DF., NIF. …, residente na
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
presente acção configura-se como uma acção de restituição de posse, fundada no direito de propriedade da demandante, o qual não foi posto em causa pela demandada. Isto posto, desde
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Objecto: Incumprimento contratual – entrega de documentação e reconhecimento de justa causa de
Relator: DULCE NASCIMENTO
tendo o Demandante ficado privado das faculdades do direito de propriedade do veículo. Neste sentido, entendeu-se que: “a) A mera privação do uso de um veículo automóvel constitui ... dinheiro. c) A privação do uso do veículo automóvel não basta, "quo tale", para fundar a obrigação de indemnizar se não se alegarem e provarem danos por ela causados”, citando
Relator: DIONÍSIO CAMPOS
consequência, provados, os factos articulados pela Demandante. A Demandante juntou quatro documentos em que funda o seu peticionado crédito, incluindo as cartas de interpelação ao Demandado para pagamento ... segs. do CC, é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa mediante um preço, e que tem como efeitos: a) a transmissão da propriedade da coisa
Relator: DANIELA SANTOS COSTA
prova ou de prova convincente sobre os mesmos. III - O DIREITO Os presentes autos fundam-se na alegada cobrança indevida de valores por parte da Demandada, quanto ao serviço ... esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade. O n.º 1 do Art. 61º do mesmo diploma reforça que os utilizadores têm
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Demandante: A. Mandatária: Sr.ª Dr.ª B. Demandados: C, D e
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
trabalhador/condutor procedia a trabalhos de escavação do solo, com máquina retro - escavadora, de propriedade da Demandada e que a utilizava no seu interesse, para trabalhos de infra estruturas de águas ... trabalhador/condutor procedia a trabalhos de escavação do solo, com máquina retro-escavadora de propriedade da Demandada e que a utilizava no seu interesse, para instalação de infra-estruturas de águas
Relator: FERNANDA CARRETAS
ausência de deliberação contrária (Doc. n.º 5); 4. A fração autónoma, propriedade dos Demandados, não esteve presente nem representada, na referida Assembleia; 5. Por deliberação da Assembleia de Condóminos ... absteve (Doc. 6); 6. O referido valor mantém-se para a fração autónoma, propriedade dos Demandados, por deliberações tomadas nas Assembleias de Condóminos realizadas nos dias 1 de novembro