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1. TCAS2012-03-08só sumário

   08361/11

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   1.Na sequência do livre acesso à propriedade das farmácias garantido pelo DL 307/2007 de 31.08 a Portaria nº 1430/2007 de 02.11 veio estabelecer nos artºs

   • TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA – ARTº 131º NºS. 1 E 3 CPTA
2. TCAS2011-11-10só sumário

   08075/11

   Relator: FONSECA DA PAZ

   instalação de uma farmácia, o critério de graduação dos concorrentes envolve a atribuição de um benefício a quem é titular de um número inferior de farmácias, não se pode afirmar ... jurídico injusto que vigorou por largos anos e de evitar a concentração da propriedade das farmácias, promovendo uma “partilha justa e equitativa de alvarás, baseada na menor titularidade de estabelecimentos

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA
   • AL. A) DO Nº 1 DO ART. 120º DO CPTA
   • NULIDADES DA SENTENÇA (NÃO)
   • “PERICULUM IN MORA”
3. TCAS2011-11-23só sumário

   08016/11

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   I. A nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal

   • AIM - GENÉRICOS – PERICULUM – FUMUS - PONDERAÇÃO DOS DANOS