555/12.7BESNT

Relator: ISABEL SILVA

integrar, como no caso dos autos, o conceito de obra artística de criação e propriedade intelectual (cf. artigo 2º nº 1 al. f) do CDADC). II -Nos termos do disposto ... incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de interesse público e que apenas pode

• CRIAÇÃO ARTÍSTICA- ENTRETENIMENTO TELEVISIVO
• DIREITO DE AUTOR-PROPRIEDADE INTELETUAL
• BENEFÍCIO FISCAL