1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
para aferir se o artigo 6º-E aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril à Lei nº 1-A/2020, de 19.3 já caducou em consequência ... não foi prorrogado, sendo de ponderar que está na forja a aprovação de uma proposta Lei n.º 45/XV que se destina a considerar” revogadas diversas leis aprovadas no âmbito
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 203 da Lei Fundamental, compete ao Conselho de Ministros "aprovar as propostas de lei", parecendo dificilmente compaginavel com o principio da separação e interdependencia dos orgãos de soberania (artigo ... Orçamento e apresentada "em termos de lei", a Lei de enquadramento do Orçamento deve explicitar um certo conteudo minimo da proposta de Lei do Orçamento, mas não pode fazer exigencias
Relator: BRAVO SERRA
Assegurada que esta a intervenção das forças politicas na admissão dos projectos e propostas de lei, na sua discussão e votação na generalidade e na sua apreciação em comissão ... Regimento, ao se estabelecer que a discussão na especialidade de projectos ou propostas de lei e realizada nas comissões competentes: Afora os casos previstos no texto constitucional e noutras disposições
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 170 da Constituição, segundo os quais os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões ... legislativas seguintes, "salvo termo de legislatura" (n. 4), e as propostas de lei caducam com a "demissão do Governo" (n. 5), bastando referir que a ultima iniciativa legislativa na materia
Relator: PAULA DO PAÇO
eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por exemplo, da consagração de disposições transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa. II- A norma que elimina ... juridicamente criadas. V- De acordo com a Exposição de Motivos apresentada na Proposta de Lei nº 113/XII, a retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos teve dois objetivos
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
propostas, nos procedimentos em que não esteja prevista qualquer negociação, as propostas apresentadas pelos concorrentes são inalteráveis até à adjudicação (artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei ... violação do princípio da imutabilidade; 12 - Se o júri valorou a proposta do concorrente independentemente da proposta inicialmente apresentada, só sendo possível essa valoração com base em elementos inovadores apresentados
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
termos do artigo 57º, nº.1, alínea a), do CCP, a proposta é constituída, de entre outros, pela declaração do anexo I) do CCP, da qual faz parte integrante ... fundamento de exclusão da sua proposta, nos termos do artigo 146º, nº.2, alínea d), do CCP, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. III- Não pode
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
termos do artigo 57.º, n.º1, alínea a), do CCP, a proposta é constituída, de entre outros, pela declaração do anexo I) do CCP, da qual faz parte integrante ... fundamento de exclusão da sua proposta, nos termos do artigo 146º, nº.2, alínea d), do CCP, na redação anterior ao Decreto-Lei nº. 78/2022, de 07.11. III- Não pode
Relator: CARDOSO DA COSTA
quando da legislação e dos respectivos actos preparatorios como e a apresentação duma proposta de lei. Por conseguinte, a Assembleia da Republica não pode condicionar juridicamente o Governo, atraves ... para o Governo, no tocante a emissão de diplomas ou a apresentação da proposta de lei ai previstas, sem que por isso (ou para isso) as referidas normas tenham
Relator: ESTEVES REMÉDIO
precedente apreciação do Projecto de Proposta de Lei que aprova um novo regime de corrupção no comércio internacional e no sector privado não se pronuncia sobre os critérios e opções ... política legislativa. 2. A formulação normativa de tal o Projecto de Proposta de Lei suscita as observações constantes do ponto
Relator: EDGAR VALENTE
verdade, todos os recursos – à excepção do recurso de revisão – se encontram ''concebidos na lei como remédios jurídicos e não como instrumentos de refinamento jurisprudencial, o que inculca ... face ao texto legal – veja-se tal intentio na exposição de motivos da proposta de lei que deu origem à Lei n.º 48/2007. Todavia, em termos de iure condendo
Relator: ISILDA PINHO
94/2017, de 23 de agosto, de cuja Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 90/XIII, proposta que esteve na origem da Lei n.º 94/2017, decorre
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
admitido na parte em que se pede a declaração de ilegalidade de propostas de lei, ainda que uma delas ja tenha sido aprovada pela Assembleia da Republica
Relator: CAMPOS COSTA
projecto de proposta de lei sobre saude mental, apenas convem eliminar a Base XXIV, por não se justificar a instituição da curatela especial nela prevista
Relator: MARTINS DA FONSECA
constitucional de 1982 passou a ser da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, sob proposta do Governo, a aprovação do Orçamento do Estado. III - E tambem da exclusiva competencia ... Orçamento no decurso da sua execução, mas ainda apenas sob proposta do Governo. IV - Face a uma proposta de lei de alteração do Orçamento a Assembleia da Republica não pode
Relator: LEONES DANTAS
apreciação do anteprojecto da proposta de lei de revisão do regime de ingresso nas magistraturas, da formação de magistrados e da estrutura e funcionamento do CEJ, é limitada nos termos
Relator: MARIO AFONSO
não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica
Relator: João Conde Correia dos Santos
legal[36]; no segundo caso, pretendia-se, segundo a exposição de motivos da proposta de Lei apresentada pelo Governo (….), «que o magistrado não pudesse ser compelido a atuar contra ... clarificar, como logo teve o cuidado de advertir na exposição de motivos da proposta de lei: «clarifica-se a estrutura hierárquica do Ministério Público, que constitui um dos traços essenciais
Relator: MANUEL CAPELO
anos, caso em que tal acção não poderá ser proposta. IV - O art. 9º da Lei nº 23/2010 não determina a aplicação dos seus normativos às situações decorrentes de morte ... morte do beneficiário ocorra antes da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, sem que tenha proposto a acção referida no Decreto Regulamentar nº 1/94, como o art. 48º
Relator: RAUL MATEUS
Estado, impõe que a sua aprovação revista a forma de lei, devera, numa visão sistematica da lei fundamental, exigir-se que, por analogia, os orçamentos regionais sejam aprovados por decreto ... Regional n. 3/78/A enquanto determina, para a proposta de orçamento regional dos Açores, um insuficente grau de especificação. XVIII- Cabe a lei a definição dos procedimentos a adoptar em situação