TC-CONFsó sumário
04351/25.3T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO GONÇALVES
quadro n.º 62/2007, de 10 de setembro. II - Os litígios relativos a matrículas, propinas ou admissões em estabelecimento de ensino superior privado configuram relações de direito privado, cabendo