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Relator: JORGE ARCANJO
cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa ... seja, como promitente-comprador, mas sim como comprador efectivo. 2.- A cláusula de nomeação aposta no contrato promessa apenas legitima a substituição do promitente comprador na outorga da escritura
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
nomeadamente nas situações em que o promitente-vendedor logo abdica dos poderes juridicamente resultantes da sua qualidade de proprietário em favor do promitente-comprador que passa, a partir de então ... invalidade formal - não mais se tendo a promitente-vendedora arrogado qualquer direito sobre o imóvel. V. Tendo-se a posse da promitente-compradora iniciado em Maio de 1998, devendo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1404º e 1408º, nº 1 e 2, do CC, devidamente conjugados. 4. Os RR promitentes compradores não podem obter a execução específica contra os referidos demais herdeiros por estes não ... factualidade apurada, que o A. promitente vendedor agiu culposamente relativamente a essa obrigação de meios, o sinal tem de ser devolvido aos RR promitentes-compradores. 12. Quando as conclusões contenham
Relator: REGINA ROSA
venda, pode em casos excepcionais envolver a transmissão da posse a favor do promitente-comprador, tudo dependendo do animus que acompanha o corpus, pois que, como resulta do conceito legal ... existindo tradição do bem prometido vender e estando os promitentes-vendedores obrigados a celebrar o contrato prometido, gozam os promitentes-compradores do direito de retenção consagrado no artº 755º
Relator: ARTUR DIAS
termos de normalidade, os promitentes compradores a quem, por força do contrato promessa de compra e venda, é entregue o bem objecto mediato do contrato, não adquirem, enquanto o contrato ... Cód. Civil), porquanto, em princípio, possuem em nome dos promitentes vendedores. II - Tendo-se provado que os promitentes compradores de uma parcela de terreno, desde a celebração, em 02/11/1984
Relator: VÍTOR AMARAL
regra, o promitente-comprador com traditio é um mero possuidor em nome ... outrem, o promitente-vendedor. 2. - Excecionalmente, porém, pode ser da vontade das partes no contrato-promessa a transferência, desde logo, a título definitivo, para o promitente-comprador, por razões específicas
Relator: GREGÓRIO JESUS
escritura pública e lhe não atribuíram eficácia real, nos termos expostos, não pode o promitente comprador arrogar-se o direito à execução específica quando os réus tenham vendido posteriormente ... imóvel a uma terceira pessoa. VII – O registo da acção não confere ao promitente comprador o direito à execução específica na hipótese de, antes do seu registo, a coisa
Relator: JORGE ARCANJO
incumprimento definitivo. 4 - A circunstância de o Réu (promitente vendedor), apesar de várias vezes contactado pelo Autor (promitente comprador), nunca ter diligenciado pela obtenção da documentação, alegando falsamente ... venda, na sequência da penhora, sem que o Réu (promitente vendedor) houvesse sequer avisado o Autor (promitente comprador), significa recusa de cumprimento por parte do Réu, traduzindo-se num incumprimento
Relator: CATARINA GONÇALVES
casa mediante um reforço do sinal, não actua com abuso de direito o promitente-comprador que, dois meses após a celebração do contrato, vai pedir ao outro contraente a devolução ... obter judicialmente a declaração de nulidade e a restituição do sinal; o comportamento do promitente-comprador onde poderia radicar a confiança ou expectativa criada na outra parte foi invertido quando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas ... verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do contrato promessa, fazendo suas as quantias recebidas a título
Relator: CATARINA GONÇALVES
uniformizada pelo Acórdão nº 4/2014 deve ser entendida no sentido de que só o promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza ... sentido de que o direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não
Relator: FREITAS NETO
direito de retenção resultante de contrato-promessa de compra e venda ao promitente comprador se estiverem verificados os seguintes pressupostos: estar em causa uma promessa de constituição ou transmissão ... contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência
Relator: CARLOS MOREIRA
assumam cariz diferenciado, como sejam os decorrentes de benfeitorias ou despesas realizadas pelo promitente-comprador que entrou na posse da coisa na convicção da outorga do contrato definitivo que não
Relator: REGINA ROSA
imóvel um contrato distinto do contrato prometido, não se transmite para o promitente-comprador o direito de propriedade sobre ele, que seria incompatível com o direito de penhora ... atribuído eficácia real. II - Ainda que se tenha operado a traditio do imóvel, o promitente comprador é apenas um mero detentor ou possuidor precário, a que se reporta o artº
Relator: FONTE RAMOS
1. As nulidades da sentença, taxativamente cominadas no art.º 615 CPC
Relator: ANTÓNIO GERALDES
celebração do contrato prometido uma situação em que a promitente vendedora, empresa de construção civil, tendo entregue à promitente compradora a fruição de um apartamento e de uma garagem ... seria celebrada ao fim de 4 meses, se confronta com a total inacção da promitente compradora que, durante 3 anos, se recusou a outorgar a escritura pública
Relator: ISABEL FONSECA
indiferente, para a mora do promitente-vendedor, que se tenha provado que o promitente-comprador tivesse conhecimento do atraso na construção e que não se tivesse provado qualquer diligência ... mora lhe causou. 4. Nos casos em que o promitente-vendedor está em mora e o promitente-comprador pretende ser ressarcido dos danos provocados pelo atraso na realização da prestação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
também a desconformidade (incompatibilidade) da diligência com esse seu direito. IV – Como regra, o promitente-comprador que obteve a traditio da coisa apenas frui um direito de gozo, que exerce ... tradição da coisa, em contrato-promessa, envolver a transmissão da posse a favor do promitente-comprador (transformando este num verdadeiro possuidor), tudo dependendo do animus que acompanha o corpus
Relator: ALBERTO RUÇO
haver adquirido em execução fiscal, e o administrador comunicar a todos os promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos de promessa ... bancária, uma proposta de promessa de venda quanto a essa sua fração, dirigida aos promitentes compradores da mesma. II - Havendo necessidade de ampliar a matéria de facto – artigo
Relator: JORGE ARCANJO
relação jurídica. XII – Em casos excepcionais é de admitir que a posição do promitente-comprador se converta, com a entrega da coisa, numa verdadeira situação possessória, designadamente quando ... exercício do direito de propriedade. XIII - Comprovando-se que os promitentes-vendedores entregaram o prédio ao promitente-comprador aquando da celebração do contrato-promessa e que este passou, desde então