022/03

Relator: CÂNDIDO DE PINHO

autor. III - Não será de «avença» o contrato celebrado entre o Estádio Universitário de Lisboa e uma professora de natação - pese embora ter sido esse o nome

• RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
• AVENÇA
• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
• COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS