Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00227/04.6BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    artigo 2º do DL nº13/97, de 17 de Janeiro, tem como destinatários os professores catedráticos, associados e auxiliares que adquiriram o direito de ingresso nos quadros da função pública ... esse regime abrangia, unicamente, os professores que viram recusada a sua nomeação definitiva para o quadro universitário, e se encontravam nomeados ou contratados provisoriamente aquando da sua publicação

  2. TCANsó sumário

    00433/04.3BEPRT

    Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    preenchimento dum lugar de professor catedrático e não havendo motivo de grande preocupação sobre a idoneidade do contra-interessado para ocupar, ainda que provisoriamente, o lugar seria prejudicial ao princípio