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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Estrada, na redacção dada pela Lei n.º 72/2013, de 03.09, é aplicável aos processos pendentes porque, sendo lei inovadora, contém um regime que concretamente se mostra mais favorável ... admissível”, com campo de aplicação exclusivo na metrologia legal, para a sede factual em processo contra-ordenacional, agora com o significado de “erro sempre existente”, pelo menos naquela percentagem, quando
Relator: NUNO GARCIA
cumprimento da pena não tinha quaisquer processos em curso não é correcta, no sentido em que se deve entender “processo em curso”. O processo inicia-se quando se inicia ... proferida a sentença. Havendo notícia, como houve neste processo, de que contra o arguido existia processo pendente por factos praticados no decurso da suspensão da pena, há que aguardar pelo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Processos pendentes são todos aqueles que deram entrada em juízo e em que a instância se mantém, ou seja, todos os feitos introduzidos em juízo cuja instância não foi declarada ... 267º e 287º, ambos do CPC). II – Porém a expressão “processo pendentes” constante do art.º 68º do Regulamento da LOFTJ não pode ser interpretado no sentido de se referir
Relator: MARTINHO CARDOSO
factos integrem responsabilidade contraordenacional, quer integrem responsabilidade criminal, e é aplicável a todos os processos pendentes (ou seja, mesmo que os factos sejam anteriores à entrada em vigor da referida ... crime, passando a contraordenação, deve ser o Tribunal a apreciar e a decidir o processo que nele já se encontra, e, no caso (tendo havido condenação por crime em primeira
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
processo pendente, deduzido pelo R. pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo da contestação que estava em curso, interrompe-se. 2 – Porém, para que esse ... sendo ainda conditio sine qua non, que o requerente comunique ao tribunal e ao processo respectivo e dentro do prazo da contestação, a formulação daquele pedido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: I. Estando pendente um processo onde se investiga crime de natureza sexual sobre a criança e no qual, decorrido quase dois anos, o progenitor não foi constituído arguido justifica
Relator: MANUEL MARQUES
pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, um processo só é de considerar pendente quando ainda está em curso, ou seja, quando a questão que origina ... trânsito em julgado. II – Transitada a decisão, os incidentes posteriores são considerados novos processos, sendo competente para os apreciar o Tribunal que nesse momento for competente em razão da matéria
Relator: SILVA RATO
26º delimita a sua aplicação no tempo em duas vertentes, uma relativamente aos processos pendentes e outra às decisões já transitadas em julgado. III - Quanto aos processos de interdição ... poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias nos processos pendentes”. IV - O que tem por consequência, entre o mais, que tendo sido extinto
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
entidades responsáveis pelo processamento das prestações promover acção quando entendam existirem dúvidas sobre a existência da união de facto, não determina que nas acções pendentes à data da entrada
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Encontrando-se a pena ainda em execução, e apesar de nada
Relator: EDGAR VALENTE
Setúbal à Polícia Judiciária (DCITE) e respectiva resposta, via fax, relativamente a investigação pendente contra o indivíduo conhecido por “Baldé” e o utilizador do veículo automóvel de matrícula ... anos. Nos termos do disposto no artigo 187º, nº 1, do Código de Processo Penal, a admissibilidade de escutas telefónicas só pode ser ordenada pelo Mmº Juiz de Instrução. Assim
Relator: FRANCISCO XAVIER
venha a ser proferida uma segunda declaração de insolvência contra o mesmo devedor noutro processo pendente. V - Esta norma, atenta a sua finalidade e considerando os efeitos decorrentes da declaração ... mesma decorre uma causa de suspensão ope legis da instância nos processos pendentes à data da prolação da primeira decisão, independentemente de despacho a declarar essa suspensão. VI - Verificando
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
artigo 248.º/1, do CPC – que regula a notificação efetuada pela secretaria, em processos pendentes, às partes que constituíram mandatário – permite aplicar o prazo de três dias previsto ... parte final aos casos em que a notificação às partes (que constituíram mandatário), em processo pendente, é realizada por email (e não através do sistema informático de suporte à atividade
Relator: SÍLVIO SOUSA
Constitui acção para cobrança de dívidas do devedor, consagrada no artigo 17
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termo do período da suspensão. X - Assim, a pena suspensa prescreve se o processo estiver pendente 4 anos desde a data em que se completou o período de suspensão inicialmente ... termos do art. 57º nºs 1 e 2 do C.Penal, mesmo que se encontrasse pendente processo ou incidente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação ... impulso especialmente imposto pela lei às partes, mal se compreenderia que estando pendente em tribunal processo executivo em que se verificassem os requisitos para declarar a extinção da instância
Relator: JOÃO AMARO
alínea d), do mesmo Código, prescreve se o processo estiver pendente quatro anos contados desde a data em que se completou o período da suspensão inicialmente fixado e sem posterior
Relator: RIBEIRO CARDOSO
reporte em sede de recurso a uma eventual não apensação de um processo-crime pendente contra o arguido-recorrente já em fase de julgamento, por alegadamente haver conexão entre eles
Relator: JOÃO MARQUES
Estando pendente um processo, quando entrou em vigor o Decreto-Lei º 329-A/95, de 12 de Dezembro, no qual foi ordenada a interrupção da instância, por despacho
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesmo que o presente processo especial para acordo de pagamento se encontrasse pendente, seria de lhe aplicar, de igual modo, o disposto no artigo ... 9/2022, de 11-01, uma vez que esta nova versão é de aplicar aos processos pendentes, excetuada a situação prevista no n.º 2 do seu artigo 10.º. (Sumário