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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
assistentes não têm legitimidade para recorrer, desacompanhados do Ministério Público, relativamente à espécie e à medida da pena aplicada ao arguido, salvo quando demonstrarem um concreto e próprio interesse ... eles os intérpretes do interesse coletivo, designadamente se conflituar com a posição assumida no processo, a esse respeito, pelo Ministério Público. II - Tendo a vítima do acidente de viação
Relator: EDGAR VALENTE
qualquer impedimento do arguido depor nessa qualidade contra os co-arguidos no mesmo processo e, consequentemente, de valorar a prova feita por um arguido contra os seus co-arguidos ... Acórdão da Relação de Guimarães de 20.03.2006 proferido no processo 245/06-1 e disponível em www.dgsi.pt. [32] - In Sumários de Processo Criminal, Coimbra, 1968, páginas 50/1. [33] - Na Revista Fórum & Iustitiae
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
venda. -Apesar de os pedidos da ação e da reconvenção seguirem formas de processo diferente, há interesse relevante para a apreciação conjunta de tais pretensões, que se afigura indispensável para ... executiva, por lhe serem aplicáveis as normas estabelecidas para o processo de execução na venda de bens nos processos especiais. (Sumário da Relatora
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Uma vez que os processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor
Relator: PIRES ROBALO
qualquer acção executiva contra o falido ( artº 154º, nº 3, do Código dos processos Especiais de Recuperação da Empresa e Falências) o que significa que mesmo no caso de procedência ... crédito reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de falência, se nele quiser obter pagamento (o artº 188º, nº 3, do mesmo diploma) consideramdo
Relator: CORREIA PINTO
reconvenção, no âmbito do processo de trabalho, é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção (e já não à defesa ... alçada do tribunal, não sendo admissível quando ao pedido do réu corresponda espécie de processo diferente da que corresponde ao pedido do autor. II- A aferição do pressuposto de admissibilidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Dec.-Lei nº 53/2004, de 18 de Março ... liquidatário judicial deve ser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
Cível) do Tribunal da comarca - e não da sua Instância Central - a tramitação dos processos especiais de Insolvência, seja qual for o seu valor
Relator: ANA BARATA BRITO
Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante a justa materialização do direito substantivo, da matriz de celeridade e simplificação ínsita nos processos especiais não pode resultar
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
contrário do que dispunha ao artº 151º, nº 2, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, que determinava que na data da declaração de falência cessava
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
facto alegada”, o que sendo permitido ao juiz desencadear por iniciativa própria, mesmo nos processos especiais (v. artº 17º do Regime anexo ao Dec. Lei nº 269/98
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
restituição de bens, prevista no art.º 205º n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência – CPEREF, não está sujeita ao prazo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
codificação processual civil, quanto à prova admissível, na parte em que as disposições especiais do processo de expropriação os não afastem, valem os princípios e as disposições gerais sobre
Relator: JORGE ANTUNES
munido de poderes especiais (artigo 49º, n. 3 do Código de Processo Penal). A exigência dos poderes especiais encontra razão de ser na natureza especial da infração e dos bens ... respetivo sujeito ativo. Nesta conformidade, o conceito de poderes especiais será mais restrito e exigente do que em processo civil: no âmbito do processo criminal, o titular do direito deverá
Relator: ANA BACELAR CRUZ
permitido o depoimento de pessoas com especiais conhecimentos. 5.ª Quanto à junção da certidão de relatório pericial efectuado no processo n.º ---/06.0TBLLE do 3.° Juízo Cível do Tribunal ... nada obsta admitir-se a certidão de relatório pericial elaborado no processo cível enquanto documento, ainda que contenha especiais conhecimentos técnicos. 8.ª Na verdade, não podendo ser valorada enquanto
Relator: ELISABETE VALENTE
tribunal de uma acção posterior ao decidido numa acção anterior. III - Se no processo já existe uma decisão que apreciou expressa e concretamente a questão da competência internacional dos tribunais ... custas restrita, na medida em que só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria
Relator: MARTINHO CARDOSO
declarações do arguido, feitas contra um seu co-arguido no mesmo processo ou em processo conexo, deve suscitar especiais cautelas ao julgador. Assim, viola o princípio da presunção da inocência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não podem ser prejudicados nem pela decisão do recurso nem pela eventual anulação do processo. II - Não se verifica a invocada reformatio in pejus proibida pelo artigo ... fixada livremente pelo julgador, atendendo à especial conformação legal da avaliação em processo de expropriação, e aos especiais conhecimentos técnicos exigidos aos peritos nomeados para a efectuarem, caso o relatório
Relator: FERNANDO PINA
medida em que só funciona em relação a processos em que a entidade atue exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo seu estatuto ... pela própria lei. II - Com a instauração de processo crime por factos integradores de um crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, p. e p. pelo artigo 187º