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Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
questão só é mesma quando suscitada no mesmo processo e não em dois processos distintos. Tendo sido instaurados dois processos distintos em dois tribunais diferentes, a decisão transitada declinando
Relator: EDGAR VALENTE
leitura integral daqueles princípios.»[83] A nível jurisprudencial, podem sumariar-se três posições distintas: I. o desrespeito pelos requisitos e condições de admissibilidade legal das escutas telefónicas origina uma forma ... força do disposto no artigo 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, logo sendo inadmissíveis, não podendo ser utilizadas; II. a consequência por semelhante desrespeito será
Relator: EDGAR VALENTE
diversas condutas do arguido, repetidas no tempo, vêm a ser apreciadas e julgadas em processos distintos, quer estes corram na mesma ou em diferentes comarcas. É que o facto ... diversas condutas num único crime consoante as mesmas sejam apreciadas no mesmo ou em processos distintos parece-nos de constitucionalidade duvidosa, tratando diferentemente situações substantivas idênticas apenas por razões estritamente
Relator: SÉNIO ALVES
qualidade de testemunha, presta dois depoimentos contraditórios entre si, em duas distintas fases do processo, ainda que se não apure em qual delas mentiu
Relator: FRANCISCO XAVIER
estipular que, declarada a insolvência no âmbito de certo processo, deve a instância ser suspensa em quaisquer outros processos de insolvência que corram contra o mesmo devedor e considerar ... instância nos processos pendentes à data da prolação da primeira decisão, independentemente de despacho a declarar essa suspensão. VI - Verificando-se que foram proferidas em processos distintos duas sentenças declaratórias
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil e 17.º do CIRE, este regime tem aplicação nos processos de insolvência. IV – De igual modo, se aplica o disposto no artigo ... Código de Processo Civil. ex vi art. 17.º do CIRE, no caso de ambos os cônjuges serem declarados insolventes em processos distintos, e os bens comuns do casal
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção ... tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
processos especiais se regulam pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, significa que para se apurar o valor do processo que se iniciou como injunção ... tratar de exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, corresponda forma de processo distinta e não exista interesse relevante na admissão desse pedido nem a apreciação conjunta
Relator: ANA BARATA BRITO
própria natureza das coisas, do processo e da investigação. III - Tratando-se de um meio de fazer a identificação do agente do crime no processo, o recurso ao “reconhecimento ... decurso do período de suspensão de duas penas de prisão, aplicadas em dois processos distintos que seguiram também por crimes contra as pessoas - um crime de homicídio na forma tentada
Relator: ALBERTO BORGES
outro, que – havendo contradição entre depoimentos prestados pelo agente em momentos diferentes do processo - seja esse o depoimento falso (o prestado depois da arguida ter prestado juramento e ter sido ... acusação. A alegação de que a arguida prestou dois depoimentos contraditórios em fases distintas do processo, sem que se saiba – e tal seja alegado na acusação - qual deles é falso
Relator: BAPTISTA COELHO
apresentação, pela parte empregadora, do articulado motivador, e a junção do processo disciplinar, configuram atos processuais distintos. 2. Ainda que a parte disponha do mesmo prazo de 15 dias para ... prazo para o efeito não estiver completado. 3. Mesmo que a junção do processo disciplinar devesse ser feita em suporte físico, por a dimensão do respetivo ficheiro eletrónico exceder
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo (e logo do julgamento), não podendo invocar-se como obstáculo ao exercício de tal direito fundamental ... acusações autónomas, ora porque praticados em comarcas diferentes, ora porque os respetivos processos tiveram distinto andamento, sempre teriam de ser admissíveis as respetivas instruções. 5. O conceito de «inadmissibilidade legal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
401º nº1 c) do CPP. II. O código de processo penal reserva conteúdo autónomo e distinto para a falta de interesse em agir enquanto pressuposto ou requisito negativo do direito ... 401º do CPP. III. Enquanto pressupostos autónomos entre si do direito a recorrer em processo penal, a legitimidade corresponde à utilidade que para o recorrente resulta da procedência do recurso
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
mesmo facto criminoso, aplicadas ao mesmo arguido e iniciadas no mesmo processo, sendo que em fases distintas dele. II. E caso sejam cumpridas, são-no da mesma forma, exigindo ... injunção de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, aplicada
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
casados sob o regime da comunhão de adquiridos, relativamente aos quais correram termos processos de insolvência distintos, tendo sido apreendido o direito à meação da insolvente sobre um bem imóvel
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
princípios que informam a aplicação das medidas de coação em processo penal são substancialmente distintos daqueles que subjazem à aplicação das medidas cautelares em processo tutelar educativo. II - O juiz
Relator: ANA BARATA BRITO
conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” – no sentido de integrarem o mesmo crime que foi já conhecido nesse outro processo. Nesta segunda ... diversidade dos factos e das circunstâncias exteriores diminuidoras da culpa, que se encontram distintamente nos dois processos, apontam claramente no sentido de dois crimes continuados
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
facto e de direito que determinaram o tribunal a decidir como decidiu. 2 – O processo de insolvência comporta duas fases: uma primeira de natureza declarativa, destinada a verificar se existe ... Verificar-se-á uma situação de identidade de causas de pedir se, em processos de insolvência distintos, a situação de impossibilidade de cumprimento das dívidas vencidas pelo devedor
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
visem a garantir a realização da Justiça em prazo razoável e mediante processo equitativo; coisa distinta é a possibilidade não aceitável de estas determinações internas assumirem uma eficácia restritiva, condicionadora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
princípio da vinculação temática do tribunal ao objeto do processo ou o princípio da acusação, segundo o qual são necessariamente distintas as entidades que acusam e as que julgam, sendo