CAAD-A
45/2025-A
Contrato Público. Erro. Alteração das circunstâncias. Modificação do contrato. Equilíbrio financeiro do
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Relação Jurídica de Emprego Público
Suplemento de risco – Remunerações – Subsídio de Natal e Subsídio de Férias – Lei
Alteração do posicionamento remuneratório
Relações jurídicas de emprego público – Subsídio de Risco
Pagamento de Trabalho Extraordinário
Relações Jurídicas de Emprego Pública; aposentação antecipada não voluntária, EPC- PJ.
Relação Jurídica de Emprego Público – Avaliação de desempenho
Relações jurídicas de emprego público
Relações jurídicas de emprego público – Atribuição de suplemento de missão.
Relação jurídica de emprego público; atribuição de suplemento de missão
Relação jurídica de Emprego Público; Decreto-Lei n.º 139-C/2023; Atribuição
Relações Jurídicas de Emprego Público – direito a subsídio de turno
Relações jurídicas de emprego público – Reposição de acréscimo remuneratório; Regime de mobilidade
Suplemento de risco; Trabalhadores da Polícia Judiciária; art. 98.º, n.º4
Relações Jurídicas de Emprego Público – Transição para a carreira de especialista da
Contrato de empreitada
Processo de negociação coletiva – Estatuto profissional dos trabalhadores integrados na carreira de
Emprego Público
Relação Jurídica de Emprego Público; Caducidade do direito de ação.