1 resultado

  1. CCAsó sumário

    3194/12.9TJLSB

    direito de considerar imediatamente vencido, independentemente de interpelação, tudo o que for devido, seja principal ou acessório, com a consequente exigibilidade de todas as obrigações ou responsabilidades, ainda que não ... caso aquele pedido seja requerido por iniciativa de terceiros, o respectivo processo não seja arquivado no prazo de 30 (trinta) Dias Úteis a contar da data de entrada do requerimento