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1. TC-CONF1994-05-05só sumário

   000263

   Relator: SILVA MONTENEGRO

   Leiria que solicitou o envio, pelas execuções fiscais do mesmo distrito, dos processos de natureza tributária aí pendentes contra a falida, e a entidade fiscal superintendente na zona que decidiu ... cabe ao tribunal comum competência para fazer avocar para o processo de falência os processos de execução fiscal pendentes contra o falido

   • FALÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO
   • CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
   • TRIBUNAL COMUM
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
2. TC-CONF1994-01-11só sumário

   000262

   Relator: ANTONIO SAMAGAIO

   falência do executado devem ser sustadas as execuções fiscais pendentes e avocadas pelo tribunal cível onde corre o processo falimentar para serem apensadas a este último, o mesmo se devendo ... observar quanto aos respectivos embargos. III - Assim, competente para conhecer dos processos de execuções fiscais e respectivos embargos, pendentes à data da declaração da falência do executado, é o tribunal

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • FALÊNCIA
3. TC-CONF1993-05-06só sumário

   000257

   Relator: BALTAZAR COELHO

   decretou a falência duma sociedade, requisitado, para apensação aos respectivos autos, o processo de execução fiscal pendente contra a falida, deve a Repartição de Finanças, onde corre aquele último processo

   • FALÊNCIA
   • APENSAÇÃO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE