TC-CONFsó sumário
000082
Relator: SANTOS VITOR
Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem
2 resultados
Relator: SANTOS VITOR
Não são de ter como actos administrativos os despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem
Relator: PEREIRA DA GRAÇA
fundada em responsabilidade civil extracontratual por danos causados pela apreensão de veículo em processo de natureza penal