TC-CONFcitado por 1só sumário
09/14
Relator: LOPES DO REGO
judiciais as acções que — independentemente da forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como ... entidade concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo