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Relator: EDGAR VALENTE
custas, por isenção do recorrente. (Processado em computador e revisto pelo relator) Évora, 12 de Abril de 2011 ------------------------------------------------------------- (Edgar Gouveia Valente - relator por vencimento) ---------------------------------------------------------------- (Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo de insolvência é um processo especial, que se rege pelas normas previstas no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e, subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo ... suspendem durante as férias judiciais. II. As necessidades de urgência e celeridade deste processo hão-de poder casar-se com os direitos fundamentais das partes, de modo
Relator: MÁRIO SERRANO
processo de insolvência 1/3 do vencimento do insolvente é penhorável e pode ser objecto de apreensão a favor da massa insolvente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
data do vencimentos desta quantia, até integral pagamento, à taxa legal, ficando esta obrigação de pagamento condicionada ao facto de não vir a ser instaurado processo de execução fiscal contra ... acrescida dos juros de mora, desde a data do vencimento, até integral pagamento. Note-se que, apesar de existir processo de execução fiscal contra a arguida Sociedade, tal não obsta
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por
Relator: MÁRIO SERRANO
Estando em curso o sucessivo processamento de descontos no vencimento do executado (para além de se ter efectuado já a penhora de três veículos automóveis da titularidade do mesmo), está
Relator: CHAMBEL MOURISCO
juros mora desde as datas dos vencimentos das respetivas prestações, violou o disposto no art. 609º nº1 do Código de Processo Civil, cometendo a nulidade prevista no art. 615º
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Se as declarações que a Ré pretende contraditar com o documento, cuja junção requer ... acidente, quando tal se deveu ao modo como a entidade empregadora processava a comunicação das suas folhas de vencimento à seguradora, e não a um qualquer intuito de omissão
Relator: ARTUR VARGUES
São aplicáveis às custas cíveis as regras do Cód. de Processo Civil (cfr. art. 523.º do Cód. de Processo Penal). A responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre ... parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, sobre a parte que do processo tirou proveito, entendendo-se que dá causa às custas do processo
Relator: FERNANDO BENTO
termos do artigo 712º nº 1, b), do Código de Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
outros insolventes. II - A apreensão do vencimento dos insolventes decretada até ao limite de 1/3 e até ao encerramento do processo de insolvência, não se confunde com a cessão ... vencimento dos insolventes, as quantias pelos mesmos entregues ao Administrador de Insolvência, não são passíveis de lhes serem restituídas com o fundamento de não ter sido declarado encerrado o processo
Relator: SILVA RATO
ocorram na constância da acção de insolvência. II - A mera instauração do processo de insolvência e da subsequente declaração de insolvência do devedor, não belisca o fundado direito do exequente ... atinente acção executiva e do credor reclamante no processo de insolvência são, necessariamente, os mesmos, podendo, ou não, obter o vencimento da sua pretensão, não porque os fundamentos
Relator: PAULO AMARAL
O artigo 529.º, n.º 2, do Código de Processo Civil
Relator: ANA BACELAR CRUZ
civil. (..)» Bem como o consagrado no nº 4 do artigo 339º do Código de Processo Penal, relativo às exposições introdutórias – «Sem prejuízo do regime aplicável à alteração dos factos ... dispor a decisão que tiver feito vencimento e o relatório é meramente descritivo de elementos objectivos constantes do processo, já a fundamentação é tarefa bem mais árdua e complexa
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil faz parte do modelo legal da sentença cível, sendo esse modelo uma regra que não esgota ... resulta do disposto n.º 2 do artigo 567.º Código Processo Civil, o processo encaminha-se para um desfecho abreviado, devendo, após as alegações sobre a questão de direito
Relator: JOSÉ LÚCIO
Durante o processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda 1/3 do vencimento do insolvente dado que essa parcela do salário constitui um bem penhorável
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
prevista para cada nomeação e não para cada processo de insolvência. II – É isso o que resulta da circunstância de o vencimento de cada uma das duas parcelas dessa remuneração ... remuneração variável, a cessação de funções do administrador da insolvência antes de encerrado o processo (artigo 23.º, n.º 11, do EAJ), pelo que não é concebível que não
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não se enquadra na previsão do nº 5 do artº 281º do
Relator: RUI MACHADO E MOURA
probabilidade séria e consistente de vitória nesse processo. 3 - Por isso, só será indemnizável a chance com uma probabilidade séria de vencimento a qual, no caso em apreço, de todo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não é possível apreciar se as novas funções que foram atribuídas a uma trabalhadora ... pagamento efetuado na data de vencimento do subsídio de natal ou, posteriormente, se tiver sido alegado ter sido pago posteriormente. III – Inexistindo no processo tais elementos factuais, e sendo indispensável